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Mato Grosso - Decreto nº 1289, de 30/11/2017
(DOE DE 30.11.2017)
Revoga o Decreto nº 1267, de 17 de novembro de 2017, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Decreta:
01/12/2017 às 10:19
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