Guia das Alterações Estaduais - Boletim 069/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7938, de 28/11/2017 - Altera o Decreto nº 7756, de 13 de outubro de 2017, que Institui Programa de Parcelamento Incentivado PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação ICMS.

1 - Lei nº 7950, de 30/11/2017 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, e dá outras providências.

1 - Comunicado SRE nº 02, de 24/11/2017 - Comunica sobre a antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações de transferência interna com calçados, prevista no Anexo XXXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35245, de 26 de dezembro de 1991

1 - Lei nº 13803, de 23/11/2017 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Resolução Administrativa GABIN nº 16, de 14/11/2017 - Altera dispositivos do Capítulo III ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe.

1 - Portaria GABIN nº 525, de 10/11/2017 - Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 1289, de 30/11/2017 - Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.

2 - Decreto nº 1286, de 30/11/2017 - Revoga o art. 2º do Decreto nº 2683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 1285, de 30/11/2017 - Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Regularize e dá outras providências".

1 - Decreto nº 1284, de 29/11/2017 - Introduz alterações no RICMS/MT-2014, regulamentando as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 21 e 25, de 09.12.2016.

2 - Portaria SEFAZ nº 212, de 29/11/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 100, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 204, de 13/11/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 100, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

1 - Portaria SMFA nº 41, de 27/11/2017 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento das rotinas de instauração, tramitação e guarda de PTAs - Processo Tributário Administrativo no âmbito daSubsecretaria da Receita Municipal.

1 - Portaria SUTRI nº 698, de 28/11/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

1 - Portaria SUTRI nº 697, de 23/11/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

- Lei nº 11079, de 23/11/2017 - Altera as Leis nºs 6808, de 29 de dezembro de 1994, 8725, de 30 de dezembro de 2003 e 9303/2007.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 21, de 21/11/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

1 - Decreto nº 8334, de 23/11/2017 - Cria até 30.04.2019 um crédito presumido de 7% nas saídas interestaduais de Peixe com destino ao Estado de São Paulo.

1 - Portaria GSER nº 301, de 29/11/2017 - Altera a Portaria GSRE nº 244, de 08 de outubro de 2004.

2 - Portaria GSER nº 300, de 29/11/2017 - Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

3 - Decreto nº 37911, de 29/11/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

1 - Decreto nº 37911, de 29/11/2017 - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

2 - Decreto nº 37910, de 29/11/2017 - Acrescenta o inciso VII ao "caput" do art. 31 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997.

3 - Decreto nº 37902, de 29/11/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo,nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 50, de 27/11/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Portaria GSF nº 245, de 27/11/2017 - Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.

1 - Portaria SUT nº 89, de 28/11/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 53818, de 29/11/2017 - Suspende até 28.02.2018 a aplicação do Diferimento previsto no Art. 53-B do Livro I do RICMS/RS.

1 - Portaria SEFAZ nº 472, de 29/11/2017 - Altera a Portaria nº 444, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 06, de 28/11/2017 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro e outubro de 2017.

1 - Instrução Normativa SAT nº 77, de 27/11/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 74, de 27/11/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT nº 73, de 27/11/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT nº 72, de 27/11/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

01/12/2017 às 15:51