Diário Oficial da União de 01.12.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução nº 89, de 30/11/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

2 - Circular nº 64, de 30/11/2017 - Torna público o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, encerrar-se-á no dia 17 de julho de 2018.

1 - Instrução Normativa nº 39, de 27/11/2017 - Ficam revogadas a Instrução Normativa Mapa nº 36, de 10 de novembro de 2006, a Instrução Normativa Mapa nº 04, de 16 de março de 2005, e a Portaria nº 26, de 07 de abril de 2016.

1 - Resolução nº 03, de 29 de novembro de 2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

1 - Despacho nº 163, de 30/11/2017 - Faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

2 - Protocolo ICMS nº 41, de 30/11/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

3 - Convênio ICMS nº 109, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

4 - Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 27/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

1 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3193, de 27/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

2 - Ato Declaratório Executivo nº 73, de 30/11/2017 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento e Leiautes da e-Financeira.

1 - Portaria Interministerial nº 3251, de 30/11/2017 - Fixa, para o exercício de 2017, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

1 - Portaria nº 170, de 21/11/2017 - Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o exercício de 2017.

01/12/2017 às 17:01