Diário Oficial da União de 04.12.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida Provisória nº 809, de 01/12/2017 - Altera a Lei nº 11516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

2 - Portaria nº 400, de 01/12/2017 - Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria nº 521, de 01/12/2017 - Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

2 - Portaria nº 42, de 01/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017.

3 - Portaria nº 43, de 01/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017.

BACEN

1 - Resolução nº 4608, de 30/11/2017 - Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

2 - Resolução nº 4609, de 30/11/2017 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

3 - Resolução nº 4610, de 30/11/2017 - Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4 - Resolução nº 4611, de 30/11/2017 - Altera a Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

5 - Resolução nº 4612, de 30/11/2017 - Altera os Anexos I e II à Resolução nº 4284, de 05 de novembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

6 - Resolução nº 4613, de 30/11/2017 - Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

7 - Resolução nº 4614, de 30/11/2017 - Reduz o percentual de direcionamento para aplicação em crédito rural dos recursos captados por meio da Poupança Rural (MCR 6-4) e eleva o percentual de recursos livres para as instituições que operam essa fonte de recursos.

8 - Resolução nº 4615, de 30/11/2017 - Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem (RA) e as condições para seu cumprimento.

9 - Resolução nº 4616, de 30/11/2017 - Dispõe sobre o limite mínimo do indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR) e as condições para seu cumprimento.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 30/11/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Despacho n° 166, de 01/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

3 - Protocolo ICMS n° 42, de 01/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS n° 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

4 - Protocolo ICMS n° 43, de 01/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS n° 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

5 - Protocolo ICMS n° 44, de 01/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSS / IR / CSLL / PIS / COFINS / IPI

1 - Instrução Normativa nº 1765, de 30/11/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 5020, de 30/11/2017 - CPRB. Programas de computador. Transferência eletrônica de dados. Download.