Diário Oficial da União de 05.12.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13529, de 04/12/2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

1 - Portaria nº 95818, de 04/12/2017 - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

2 - Carta-Circular nº 3846, de 01/12/2017 - Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas livres no Banco Central do Brasil.

1 - Circular n° 792, de 30/11/2017 - Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes financeiros habilitados/credenciados a operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente Operador.

1 - Solução de Consulta nº 1038, de 20/11/2017 - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Não enquadramento pelo CNAE. atividades mistas. proporcionalização.

1 - Solução de Consulta nº 1039, de 28/11/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP. Bebidas frias. Atacadista. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Parâmetros definidos em lei.

1 - Solução de Consulta nº 1040, de 28/11/2017 - COFINS. Bebidas frias. Atacadista. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Parâmetros definidos em lei.

1 - Solução de Consulta nº 6059, de 17/11/2017 - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

2 - Solução de Consulta nº 6060, de 17/11/2017 - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

3 - Solução de Consulta nº 6061, de 17/11/2017 - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

4 - Solução de Consulta nº 6062, de 21/11/2017 - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção. Patrimônio de afetação.

1 - Solução de Consulta nº 6063, de 22/11/2017 - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero.

1 - Solução de Consulta nº 6065, de 27/11/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Estabelecimento de assistência à saúde. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

06/12/2017 às 10:17