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Diário Oficial da União de 05.12.2017 - Seleção Fiscodata - (EDIÇÃO EXTRA)
BOLETIM 232- A/2017
DOU DE 05.12.2017 - (EDIÇÃO EXTRA);
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho nº 167, de 04/12/2017 - Publica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.
2 - Convênio ICMS n° 188, de 04/12/2017 - Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
3 - Convênio ICMS n° 189, de 04/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
06/12/2017 às 10:20
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