Diário Oficial da União de 07.12.2017 - Seleção Fiscodata

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 06/12/2017 - Faz saber que a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 06/12/2017 - Faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

2 - Decreto nº 9221, de 06/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 12512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

INSS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 06/12/2017 - Faz saber que a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 06 de dezembro de 2017.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto nº 9229, de 06/12/2017 - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02 de agosto de 2010.

2 - Decreto nº 9230, de 06/12/2017 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

NORMAS CONFAZ

1 - Convênio ICMS n° 188, de 04/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI

1 - Solução de Divergência n° 98042, de 01/11/2017 - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 15, de 24 de fevereiro de 2011.

2 - Solução de Divergência n° 98043, de 01/11/2017 - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 17, de 25 de fevereiro de 2011.

3 - Solução de Divergência n° 98044, de 01/11/2017 - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 19, de 25 de fevereiro de 2011.

4 - Solução de Divergência n° 98045, de 01/11/2017 - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 21, de 14 de março de 2011.

5 - Solução de Divergência n° 98047, de 01/11/2017 - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 24, de 15 de março de 2011.

6 - Solução de Consulta n° 98499, de 30/11/2017 - Código NCM: 8708.40.90Mercadoria: Cabo de aço com conectores nas duas extremidades e bainha de plástico lubrificada, destinado a caixas de marchas de automóveis de passageiros.

7 - Solução de Consulta n° 98500, de 30/11/2017 - Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

8 - Solução de Consulta n° 98501, de 30/11/2017 - Código NCM: 8431.49.29. Mercadoria: Ferramenta de corte, constituída predominantemente por aço, para ser montada em um tambor de máquina de remoção de asfalto utilizada no rompimento de piso asfáltico ou de concreto em rodovias e vias públicas, apresentada em maleta com 50 peças.

9 - Solução de Consulta n° 98502, de 30/11/2017 - Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

10 - Solução de Consulta n° 98503, de 30/11/2017 - Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

11 - Solução de Consulta n° 98504, de 30/11/2017 - Código NCM: 8517.61.11. Mercadoria: Aparelho para emissão de dados, com comunicação em rede mesh, de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s, caracterizado como rádio fixo bidirecional de dados dedicados e localização fixa, utilizado como estação-base no monitoramento de alarmes.

12 - Solução de Consulta n° 98505, de 30/11/2017 - Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

13 - Solução de Consulta n° 98506, de 30/11/2017 - Código NCM: 9032.89.29. Mercadoria: Sistema eletrônico de controle de basculamento, formado por unidade sensora de inclinação e CPU (interligadas por cabos), com função principal de medir e, automaticamente, impedir ou permitir que a caçamba basculante de veículos de carga ultrapasse o ângulo pré-estabelecido.

14 - Solução de Consulta n° 98507, de 30/11/2017 - Código NCM: 9620.00.00. Mercadoria: Haste telescópica de ferro, denominada "haste de selfie", destinada a servir de suporte de sustentação para um aparelho celular, onde em uma de suas extremidades há uma manopla de borracha para sua sustentação e na outra um suporte de plástico, em U, para fixação de um "smartphone" (celular). A haste é provida de um cabo elétrico que se liga a um botão de disparo fixado na manopla. Este cabo se estende pela haste saindo no extremo oposto e é soldado a um pino, o qual se conecta ao "smartphone". Note-se que a haste não contém nenhuma bateria e seu funcionamento deriva da conexão com o "smartphone".

COMÉRCIO EXTERIOR / IR

1 - Solução de Consulta n° 10014, de 17/11/2017 - Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta.

2 - Solução de Consulta n° 10015, de 30/11/2017 - SISCOSERV. Serviço de transporte internacional. Informações.

3 - Solução de Consulta n° 10016, de 01/12/2017 - SISCOSERV. Serviço de transporte Internacional. Informações.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade ITG nº 2003 (R1), de 24/11/2017 - Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional.