Diário Oficial da União de 08.12.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13530, de 07/12/2017 - Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, a Lei nº 12101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

1 - Lei nº 13531, de 07/12/2017 - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao Parágrafo 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

1 - Lei nº 13532, de 07/12/2017 - Altera a redação do art. 1815 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 07/12/2017 - Dispõe sobre o prazo de vigência encerrado no dia 06 de dezembro do corrente ano.

1 - Despacho nº 505, de 07/12/2017 - Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, a Lei nº 12101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

1 - Portaria nº 315, de 05/12/2017 - Institui Comissão de Avaliação e Validação das Respostas das áreas técnicas da Imprensa Nacional aos pedidos de acesso à informação no âmbito da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

1 - Portaria n° 526, de 07/12/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e revoga a Portaria nº 381, de 09 de agosto de 2017.

2 - Resolução Normativa nº 430, de 07/12/2017 - Dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de plano de assistência à saúde; altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera o Anexo da RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as operadoras de planos de assistência à saúde; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil; altera a RN nº 392, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências; altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 45, de 15 de dezembro de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras, que regulamenta o disposto no Parágrafo 3º do art. 2º-A da RN nº 173, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, e o disposto no art. 5º da RN nº 227, de 19 de agosto de 2010, quanto ao Relatório de Procedimentos Previamente Acordados - PPA exigido; e revoga a RN nº 191, de 08 de maio de 2009, que institui o Fundo Garantidor do Segmento de Saúde Suplementar (FGS) pelas Operadoras de Planos de Saúde.

3 - Resolução nº 716, de 30/11/2017 - Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1 - Resolução nº 29, de 07/12/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do Parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente e revoga a Resolução nº 16, de 28 de março de 2007.

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 07/12/2017 - Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 23, de 07/12/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

1 - Portaria nº 462, de 06/12/2017 - Autoriza o Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ a realizarem programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, com fundamento no Parágrafo 6º do art. 6º do Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995.

08/12/2017 às 16:50