Diário Oficial da União de 11.12.2017 - Seleção Fiscodata

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Emenda Constitucional nº 98, de 06/12/2017 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

IPI

1 - Medida Provisória nº 810, de 08/12/2017 - Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

ASSUNTOS DIVERSOS / - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

1 - Resolução nº 132, de 10/11/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Cria o DOC-ICP-17 que institui o Prestador de serviço de confiança para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

ASSUNTOS DIVERSOS / NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução n° 16, de 07/12/2017 - Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

BACEN

1 - Circular nº 3861, de 07/12/2017 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) relativa à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada ( RWA CAMSimp), de que trata a Resolução nº 4606, de 19 de outubro de 2017.

2 - Circular nº 3862, de 07/12/2017 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada ( RWA RCSimp), de que trata a Resolução nº 4606, de 19 de outubro de 2017.

3 - Circular nº 3864, de 07/12/2017 - Altera a Circular nº 2905, de 30 de junho de 1999, que dispõe acerca de prazos mínimos e da remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

4 - Circular nº 3865, de 07/12/2017 - Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria nº 61, de 08/12/2017 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 170, de 07/12/2017 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

2 - Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução Normativa nº 431, de 08/12/2017 - Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções Normativas - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária; a RN nº 316, de 03 dezembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e a RN nº 384, de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários - OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada.

2 - Resolução nº 718, de 07/12/2017 - Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

CÓDIGO CIVIL

1 - Resolução nº 02, de 29/11/2017 - Estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de retificação de assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas, nos termos da Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995, e da Lei nº 12528, de 18 de novembro de 2011.