Diário Oficial da União de 12.12.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 11/12/2017 - Encerra a vigêncida da Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017.

2 - Resolução Normativa nº 431, de 08/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções Normativas - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária; a RN nº 316, de 03 dezembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e a RN nº 384, de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários - OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada.

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 11/12/2017 - Encerra a vigêncida da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 139, de 07/12/2017 - Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.

1 - Circular nº 3861, de 07/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) relativa à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada ( RWA CAMSimp), de que trata a Resolução nº 4606, de 19 de outubro de 2017.

2 - Circular nº 3862, de 07/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada ( RWA RCSimp), de que trata a Resolução nº 4606, de 19 de outubro de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 1766, de 11/12/2017 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Instrução Normativa nº 135, de 31/08/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

1 - Resolução nº 1534, de 08/12/2017 - Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do Art. 8º; a alínea "h" ao Art. 13; o Art. 20- A; a alínea "e" e "f" ao Parágrafo 10 do Art. 28, Alterar a letra "h'' do inciso II do art. 11 e revogar o inciso VI do Parágrafo 1º do Art. 18 da Resolução CFC nº 1458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

12/12/2017 às 17:04