Guia das Alterações Estaduais - Boletim 074/2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que no dia 22/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 26/12/2017 às 13:00.

1 - Decreto nº 32454, de 15/15/2017 - Altera dispositivo do Decreto nº 32447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado.

1 - Portaria nº 284, de 11/12/2017 - Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1309, de 13/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2129, de 25 de julho de 1986.

1 - Decreto nº 1262, de 17/11/2017 - Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10606, de 10/10/2017 - Altera a Lei nº 9855, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 2899, de 14/12/2017 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.

1 - Portaria SAT nº 2606, de 12/12/2017 - Dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Decreto nº 47308, de 15/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 516, de 13/12/2017 - Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2017.

1 - Lei nº 11032, de 12/12/2017 - Altera as Leis nºs 6000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; 10094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária; 10974, de 20 de setembro de 2017, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB; e 11007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

1 - Lei nº 11031, de 12/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis nºs 5127, de 27 de janeiro de 1989, 6379, de 02 de dezembro de 1996, 8445, de 28 de dezembro de 2007, 10094, de 27 de setembro de 2013 e 10758, de 14 de setembro de 2016, revoga a Lei nº 8814, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 08/12/2017 - Revisão do Anexo 1 - Manual de Prestação de Contas que orienta e estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, incluindo as relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC e Fundação Cultural de Curitiba.

1 - Portaria GSF nº 253, de 07/12/2017 - Dispõe sobre a operacionalização do atendimento para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituído pela Lei nº 7054, de 06 de novembro de 2017.

1 - Lei nº 16234, de 14/12/2017 - Modifica a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Lei nº 16233, de 14/12/2017 - Modifica a Lei nº 14721, de 04 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

1 - Decreto nº 46196, de 12/12/2017 - Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27427, de 17 de novembro de 2000.

1 - Instrução Normativa RE nº 43, de 13/12/2017 - Alteram procedimentos que tratam do pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1, quadro, 1.1.2 a 1.1.5, 1.8.6, 1.9, 4.1, 8.2, "f", 11.3, e Cap. XXVI, 1.3.2)

1 - Resolução SF nº 114, de 12/12/2017 - Altera a Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

2 - Resolução SF nº 113, de 12/12/2017 - Altera a Resolução SF nº 14, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.

1 - Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12/12/2017 - Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13701, de 24 de dezembro de 2013.

19/12/2017 às 16:45