Diário Oficial da União de 19.12.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS / CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Lei n° 13540, de 18/12/2017 - Altera as Leis n°s 7990, de 28 de dezembro de 1989, e 8001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 551, de 18/12/2017 - Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, Parágrafo 3º e o art. 11, Parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13483, de 21 de setembro de 2017.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho n° 175, de 18/12/2017 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

2 - Ajuste SINIEF n° 19, de 15/12/2017 - Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

3 - Ajuste SINIEF n° 20, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

4 - Ajuste SINIEF n° 21, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

5 - Ajuste SINIEF n° 22, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

6 - Ajuste SINIEF n° 23, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

7 - Ajuste SINIEF n° 24, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

8 - Ajuste SINIEF n° 25, de 15/12/2017 - Altera o Ajuste SINIEF n° 01/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

9 - Convênio ICMS n° 191, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

10 - Convênio ICMS n° 192, de 15/12/2017 - Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

11 - Convênio ICMS n° 193, de 15/12/2017 - Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE – FDG.

12 - Convênio ICMS n° 194, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

13 - Convênio ICMS n° 195, de 15/12/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

14 - Convênio ICMS n° 196, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

15 - Convênio ICMS n° 197, de 15/12/2017 - Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS n° 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

16 - Convênio ICMS n° 198, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

17 - Convênio ICMS n° 199, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituí- dos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

18 - Convênio ICMS n° 200, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convê- nios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

19 - Convênio ICMS n° 201, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS n° 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

20 - Convênio ICMS n° 202, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

21 - Convênio ICMS n° 203, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

22 - Convênio ICMS n° 204, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

23 - Convênio ICMS n° 205, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

24 - Convênio ICMS n° 206, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 78/2015, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.

25 - Convênio ICMS n° 207, de 15/12/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

26 - Convênio ICMS n° 208, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 24/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

27 - Convênio ICMS n° 209, de 15/12/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS n° 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.

28 - Convênio ICMS n° 210, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

29 - Convênio ICMS n° 211, de 15/12/2017 - Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.

30 - Convênio ICMS n° 212, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

31 - Convênio ICMS n° 213, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados.

32 - Convênio ICMS n° 214, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

33 - Convênio ICMS n° 215 , de 15/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS n° 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

34 - Convênio ICMS n° 216, de 15/12/2017 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS n° 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

35 - Convênio ICMS n° 217, de 15/12/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

36 - Convênio ICMS n° 218, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

37 - Convênio ICMS n° 219, de 15/12/2017 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder à CELG Distribuição S.A - CELG D - remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015.

38 - Convênio ICMS n° 220, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

39 - Convênio ICMS n° 221, de 15/12/2017 - Altera o Convênio n° 152/2015, que altera o Convênio n° 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

40 - Convênio ICMS n° 222, de 15/12/2017 - Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS n° 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

41 - Convênio ICMS n° 223, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 65/2003, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

42 - Convênio ICMS n° 224, de 15/12/2017 - Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

43 - Convênio ICMS n° 225, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS n° 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

44 - Convênio ICMS n° 226, de 15/12/2017 - Altera o Convênio ICMS n° 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

45 - Convênio ICMS n° 227, de 15/12/2017 - Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

IPI / IOF

1 - Instrução Normativa nº 1769, de 18/12/2017- Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa nº 1770, de 18/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria nº 45, de 18/12/2017 - Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e c