Guia das Alterações Estaduais - Boletim 075/2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que no dia 22/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 26/12/2017 às 13:00.

1 - Lei nº 2260, de 14/12/2017 - Dispõe sobre normas para registro de estabelecimentos processadores e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Amapá, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 256, de 19/12/2017 - Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1311, de 19/12/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37963, de 18/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37962, de 18/12/2017 - Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37953, de 14/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37952, de 14/12/2017 - Altera o Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37950, de 14/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37949, de 14/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 8506, de 14/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Portaria GSF nº 256, de 14/12/2017 - Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.

1 - Portaria GSF nº 254, de 12/12/2017 - Altera a Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.

1 - Lei nº 7820, de 20/12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.

2 - Decreto nº 46202, de 20/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.

3 - Decreto nº 46196, de 12/12/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27427, de 17 de novembro de 2000.

1 - Portaria SUT nº 95, de 18/12/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2017.

2 - Portaria SUT nº 94, de 18/12/2017 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS nº 127/2017.

3 - Portaria SAF nº 1445, de 23/05/2015 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.

4 - Portaria SAF nº 1961, de 17/12/2015 (RETIFICAÇÃO) - Altera a tabela constante do Anexo VII (da escrituração fiscal digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.

1 - Decreto nº 46198, de 18/12/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 29042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o incentivo do governo do estado à produção de leite.

1 - Instrução Normativa CAT/SET nº 01, de 18/12/2017 - Dispõe sobre procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN) e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

1 - Portaria GS/SET nº 155, de 15/12/2017 - Altera o Anexo II da Portaria GS/SET nº 13, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 34, de 11/12/2017 - Revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 08/2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.

2 - Resolução GAB/CRE nº 11, de 12/12/2017 - Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2018.

3 - Resolução GAB/SEFIN/CRE nº 10, de 08/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução GAB/SEFIN/CRE nº 01/2017, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.

1 - Lei nº 4209, de 14/12/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior".

2 - Lei nº 4208, de 14/12/2017 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

1 - Decreto nº 22439, de 04/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

2 - Decreto nº 22457, de 12/12/2017 - Dispõe acerca das operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998.

1 - Comunicado DA nº 97, de 20/12/2017 - Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 01 de janeiro a 31.12.2018.

2 - Comunicado DA nº 96, de 20/12/2017 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 01 de janeiro a 31.12.2018.

3 - Portaria CAT nº 124, de 19/12/2017 (RETIFICAÇÃO) - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

1 - Portaria CAT nº 124, de 19/12/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

1 - Portaria CAT nº 123, de 15/12/2017 - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

1 - Portaria CAT nº 122, de 15/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura.

2 - Portaria CAT nº 121, de 15/12/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

3 - Portaria CAT nº 120, de 15/12/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

4 - Portaria CAT nº 119, de 15/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

5 - Portaria CAT nº 118, de 15/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

1 - Portaria SEFAZ nº 481, de 12/12/2017 - Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

2 - Portaria SEFAZ nº 483, de 12/12/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2018.

1 - Instrução Normativa nº 87, de 15/12/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

22/12/2017 às 09:18