Diário Oficial da União de 22.12.2017 - Seleção Fiscodata

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 98, de 21/12/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

BACEN

1 - Portaria nº 96108, de 20/12/2017 - Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13494, de 24 de outubro de 2017.

2 - Circular nº 3871, de 21/12/2017 - Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e revoga a Circular nº 3688, de 16 de dezembro de 2013.

3 - Carta-Circular nº 3855, de 21/12/2017 - Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Deliberação nº 786, de 21/12/2017 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

2 - Deliberação nº 787, de 21/12/2017 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos.

3 - Deliberação nº 788, de 21/12/2017 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 31, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC 46 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 13, e ICPC 16 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 21/12/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 24, de 21/12/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

IR

1 - Instrução Normativa nº 1771, de 20/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1753, de 30 de outubro de 2017.

2 - Portaria nº 3311, de 20/12/2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

SIMPLES NACIONAL

1 - Resolução nº 137, de 04/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

1 - Resolução nº 351, de 20/12/2017 - Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 09 de dezembro de 2015.

2 - Resolução nº 352, de 20/12/2017 - Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.

3 - Resolução nº 353, de 20/12/2017 - Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 531, de 18/12/2017 - Incidência não cumulativa. Descontos condicionais obtidos. Receita tributável.

2 - Solução de Consulta nº 532, de 18/12/2017 - Reidi. Suspensão. Fretamento. Transporte de operários.

3 - Solução de Consulta nº 542, de 19/12/2017 - Bonificação em dinheiro. Receita bruta. Não-Cumulatividade.

4 - Solução de Consulta nº 543, de 19/12/2017 - Venda de veículos usados. Equiparação a operação de consignação. Duplicidade de regimes. Créditos. Rateio de custos, despesas e encargos comuns.

5 - Solução de Consulta nº 554, de 19/12/2017 - Alíquota zero. Aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI. Inaplicabilidade a veículos espaciais, a veículos de lançamento ou a veículos suborbitais.

6 - Solução de Consulta nº 560, de 20/12/2017 - Base de cálculo. Cessão de crédito. Quitação antecipada de débitos parcelados. Alíquotas.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade, ITG n° 01 (R1), de 24/11/2017 - Altera a ITG nº 01 que dispõe sobre contratos de concessão.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade, ITG nº 03 (R2), de 24/11/2017 - Altera a ITG nº 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade, ITG nº 13 (R2), de 24/11/2017 - Altera a ITG nº 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

4 - Norma Brasileira de Contabilidade, ITG nº 16 (R2), de 24/11/2017 - Altera a ITG nº 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade, ITG nº 21, de 24/11/2017 - Aprova a ITG nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.

6 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 01 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos.

7 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 02 (R3), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

8 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 04 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.

9 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 06 (R3), de 24/11/2017 - Dá nova redação à NBC TG nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.

10 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 07 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.

11 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 10 (R3), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.

12 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 11 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.

13 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 15 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.

14 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 16 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG n° 16 (R1) que dispõe sobre estoques.

15 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 18 (R3), DE 24/11/2017 - Altera a NBC TG n° 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

16 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 20 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.

17 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 21 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 21 (R3) que dispõe sobre demonstração intermediária.

18 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 23 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

19 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 24 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.

20 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 25 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

21 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 26 (R5), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

22 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 27 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

23 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 28 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.

24 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 31 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.

25 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 32 (R4), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

26 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 37 (R5), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG n° 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

27 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 39 (R5), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG n° 39 (R4) que dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação

28 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 40 (R3), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação.

29 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 41 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.

30 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 45 (R3), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

31 - Norma Brasileira de Contabilidade, TG nº 46 (R2), de 24/11/2017 - Altera a NBC TG nº 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.