Diário Oficial da União de 26.12.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS / CTN

1 - Resolução nº 133, de 07/12/2017 - Altera Itens do DOC-ICP-03, versão 5.2, para modificação nos procedimentos de extinção de instalação técnica de AR e descredenciamento de AR e PSS.

2 - Resolução nº 134, de 07/12/2017 - Altera Itens do DOC-ICP-03, versão 5.2, para modificação nos critérios para abertura e encerramento de posto provisório.

BACEN

1 - Resolução nº 4617, de 21/12/2017 - Ajusta normas de Financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

2 - Resolução nº 4619, de 21/12/2017 - Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.

3 - Resolução nº 4620, de 21/12/2017 - Altera a Resolução nº 4222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Cré- ditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.

4 - Resolução nº 4621, de 21/12/2017 - Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

5 - Carta Circular nº 3856, de 22/12/2017 - Altera a redação da Carta Circular nº 3540, de 23 de fevereiro de 2012, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3567, de 12 de dezembro de 2011.

6 - Carta Circular nº 3857, de 22/12/2017 - Altera a redação da Carta Circular nº 3819, de 04 de maio de 2017, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3540, de 23 de fevereiro de 2012.

7 - Circular nº 3872, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) de que trata a Resolução nº 4598, de 29 de agosto de 2017.

IR

1 - Resolução nº 4618, de 21/12/2017 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

2 - Ato Declaratório Interpretativo nº 07, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

3 - Instrução Normativa nº 1772, de 21/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1520, de 04 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

4 - Instrução Normativa nº 1773, de 21/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

5 - Portaria nº 3312, de 20/12/2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

6 - Ato Declaratório Executivo nº 82, de 22/12/2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

7 - Solução de Consulta nº 503, de 17/10/2017 - Remessa de valores ao exterior. Doação a pessoa física.

8 - Solução de Consulta nº 528, de 18/12/2017 - Consórcio típico. Tributação.

9 - Solução de Consulta nº 538, de 19/12/2017 - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

10 - Solução de Consulta nº 541, de 19/12/2017 - Rendimentos de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. Incidência na fonte. Base de cálculo.

11 - Solução de Consulta nº 555, de 20/12/2017 - Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Honorários contratuais. Advogado. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte.

12 - Solução de Consulta nº 556, de 20/12/2017 - E-Financeira. Sujeição passiva.

13 - Solução de Consulta nº 6066, de 04/12/2017 - Lucro presumido. Procedimentos odontológicos. Percentual de presunção.

14 - Solução de Consulta nº 6069, de 21/12/2017 - Reembolso de despesas a empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de profissional expatriado residente no Brasil. Incidência.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Deliberação nº 787, de 21/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório nº 28, de 22/12/2017 - Ratifica o Convênio ICMS 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

2 - Despacho nº 178 de 22/12/2017 - Publica Convênios ICMS, aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.

3 - Convênio ICMS nº 228, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

4 - Convênio ICMS nº 229, de 22/12/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

5 - Convênio ICMS nº 230, de 22/12/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

6 - Convênio ICMS nº 231, de 22/12/2017 - Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.

7 - Convênio ICMS nº 232, de 22/12/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 100, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

8 - Convênio ICMS nº 233, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10438, de 26 de abril de 2002, e nº 12212, de 20 de janeiro de 2010.

9 - Convênio ICMS nº 234, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

10 - Ato COTEPE/ICMS nº 81, de 21/12/2017 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

11 - Despacho nº 181, de 22/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

12 - Protocolo ICMS nº 47, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

13 - Protocolo ICMS nº 48, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

14 - Protocolo ICMS nº 49, de 21/12/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

15 - Despacho nº 177, de 20/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

16 - Protocolo ICMS nº 45, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS nº 18/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

17 - Protocolo ICMS nº 46, de 15/12/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

18 - Despacho nº 181, de 22/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

19 - Protocolo ICMS nº 47, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

20 - Protocolo ICMS nº 48, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

21 - Protocolo ICMS nº 49, de 21/12/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

SUSEP

1 - Resolução nº 354, de 20/12/2017 - Altera a Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016.

2 - Resolução nº 355, de 20/12/2017 - Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

3 - Resolução nº 356, de 20/12/2017 - Revoga a Resolução CNSP nº 163/2007 e o parágrafo único do art. 13 da Resolução CNSP nº 336/2016.

4 - Resolução nº 359, de 20/12/2017 - Dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013.

COFINS

1 - Solução de Consulta nº 529, de 18/12/2017 - Cooperativas médicas. Planos privados de assistência à saúde. Preço preestabelecido. Preço pós-estabelecido. Coparticipação. Retenção na fonte.

2 - Solução de Consulta nº 535, de 19/12/2017 - Ementa: O art. 103 da Lei nº 12973, de 2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 10485, de 2002, o qual estabelece tributação concentrada da Cofins nas hipóteses que menciona, entrou em vigor em 14 de maio de 2014, por expressa disposição do art. 119, caput, daquele primeiro ato legal.

3 - Solução de Consulta nº 537, de 19/12/2017 - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

4 - Solução de Consulta nº 564, de 20/12/2017 - Alíquota zero. Receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no Art. 28 da Lei nº 11196, de 2005. Revogação. Fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015.

5 - Solução de Consulta nº 6068, de 06/12/2017 - Receita de alienação de participação societária. Regime de apuração cumulativa.

COMERCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 536, de 19/12/2017 - Operação "Back to Back" envolvendo mercadorias. Informação no SISCOSERV. Desnecessidade.

2 - Solução de Consulta nº 568, de 20/12/2017 - Regime especial de entreposto aduaneiro. Terminal alfandegado. Armazenagem de produtos líquidos. Industrialização. Transformação.

3 - Portaria nº 47, de 20/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

4 - Portaria nº 48, de 22/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

5 - Portaria nº 49, de 22/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

6 - Portaria nº 50, de 22/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

7 - Portaria nº 51, de 22/12/2017 - Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.

PIS

1 - Solução de Consulta nº 550, de 19/12/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Aquisição de carnes. Preparo de refeições. Restaurantes.

2 - Solução de Consulta nº 6070, de 22/11/2017 - Venda de veículos usados. Equiparação a operação de consignação. Duplicidade de regimes. Créditos. Rateio de custos, despesas e encargos comuns.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 562, de 20/12/2017 - SEST. Senat. Contribuintes.

2 - Solução de Consulta nº 565, de 20/12/2017 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Incorporação. Atividade secundária.

IPI

1 - Solução de Divergência nº 98048, de 21/12/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 34, de 28 de setembro de 2012.

2 - Solução de Consulta nº 98498, de 17/11/2017 - Código NCM: 8512.30.00 Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização sonora para sistema de parada solicitada, alarmes, anúncio de abertura e fechamento de portas, do tipo utilizado em veículos automóveis (ônibus), com conector duplo tipo Fastin/Faston.

3 - Solução de Consulta nº 98508, de 21/12/2017 - Código NCM: 3004.90.99 Mercadoria: Mineral ósseo utilizado como substituto de enxerto ósseo no preenchimento de defeitos e aumento ósseos, constituído por 90% de grânulos de osso esponjoso de origem bovina e 10% de fibras de colágeno suíno, previamente esterilizado, apresentado sob a forma de blocos de 100 mg, 250 mg e 500 mg, em embalagem blister dupla, acondicionado para venda a retalho para uso terapêutico.

4 - Solução de Consulta nº 98509, de 21/12/2017 - Código NCM: 3004.90.99 Mercadoria: Mineral ósseo utilizado como substituto de enxerto ósseo, induzindo a regeneração do osso no local de sua implantação, constituído por hidroxiapatita, produzido a partir de osso bovino, esterilizado, apresentado sob a forma de grânulos, acondicionado para venda a retalho para uso terapêutico em frascos de 0,25 g a 2 g.

CSLL

1 - Solução de Consulta nº 6067, de 04/12/2017 - Lucro presumido. Atividade gráfica.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 438, de 21/12/2017 - Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais do Cade e dá outras providências.