Diário Oficial da União de 27.12.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei nº 13576, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

1 - Medida Provisória nº 812, de 26/12/2017 - Altera a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

PIS

1 - Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

2 - Solução de Consulta nº 530, de 18/12/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais. Devolução de valores. Efeitos tributários.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 545, de 19/12/2017 - Importação. Produtos Classificados na Posição NCM 90.21.3. Benefício fiscal. Alíquota zero.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 54, de 05/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) -Incorpora as Resoluções nºs 13/2017, 14/2017 e 15/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.

2 - Resolução CAMEX nº 90, de 13/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

ASSUNTOS DIVERSOS / IPI

1 - Instrução Normativa nº 05, de 26/12/2017 - Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

BACEN

1 - Circular nº 3873, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a definição da expectativa de variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de que trata a Resolução nº 4600, de 25 de setembro de 2017.

2 - Carta-Circular nº 3855, de 21/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 82, de 26/12/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

2 - Despacho nº 182, de 26/12/2017 - Denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 20/90, 28/92, 12/96, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011.

3 - Despacho nº 183, de 26/12/2017 - Torna sem efeito as publicações dos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 181/2017.

4 - Despacho nº 184, de 26/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

5 - Protocolo ICMS nº 47, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

6 - Protocolo ICMS nº 48, de 21/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

7 - Protocolo ICMS nº 49, de 21/12/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

8 - Protocolo ICMS nº 50, de 15/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS nº 52/2017, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

IPI

1 - Instrução Normativa nº 1774, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

IR / CSLL

1 - Solução de Consulta nº 546, de 19/12/2017 - Administrador empregado. Férias e Décimo-Terceiro salário. Despesas dedutíveis.

2 - Solução de Consulta nº 547, de 19/12/2017 - Contrato de rateio de custos e despesas. Escritórios de advocacia. Lucro real. Indedutibilidade de despesas compartilhadas.

IOF

1 - Solução de Consulta nº 587, de 21/12/2017 - Operação de crédito. Estímulo à exportação. Alíquota zero.