Diário Oficial da União de 28.12.2017 - Seleção Fiscodata

PIS

1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 27/12/2017 - A Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro do corrente ano.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Decreto de 27/12/2017 - Cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

2 - Portaria nº 52, de 27/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 927, de 26/12/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13494, de 24 de outubro de 2017.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 572, de 26/12/2017 - Estabelece para o mês de dezembro de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

FGTS

1 - Circular n° 796, de 27/12/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

NORMAS CONFAZ

1 - Convênio ICMS nº 164, de 23/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

IR

1 - Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

2 - Ato Declaratório Executivo nº 83, de 27/12/2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

3 - Ato Declaratório Executivo nº 84, de 27/12/2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

4 - Solução de Consulta nº 575, de 20/12/2017 - Remessas ao exterior. Juros. Beneficiário em regime fiscal privilegiado. Alíquota.

IR / INSS

1 - Ato Declaratório Executivo nº 85, de 27/12/2017 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

IR / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 520, de 28/11/2017 - SISCOSERV. Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior.

2 - Solução de Consulta nº 563, de 20/12/2017 - Declaração de débitos créditos tributários federais (DCTF). Sem débitos a declarar. Dispensa. Limites.

3 - Solução de Consulta nº 578, de 20/12/2017 - SISCOSERV. Aquisição e prestação de serviços. Pagamento através de filiais no Brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior.

IR / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 573, de 20/12/2017 - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o Parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº 10833, de 2003.

PIS / IR

1 - Solução de Consulta nº 574, de 20/12/2017 - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o Parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 10637, de 2002.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 534, de 19/12/2017 - Não cumulatividade. Insumo. Crédito. Vale-Combustível. Possibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 561, de 20/12/2017 - Não cumulatividade. Gastos com transporte próprio na comercialização de bens. Insumos. Créditos. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 576, de 20/12/2017 - Regime não cumulativo. Base de cálculo. Cessão de crédito. Quitação antecipada de débitos parcelados. Alíquotas.

4 - Solução de Consulta nº 577, de 20/12/2017 - REIDI. Suspensão. Locação veículos automotores sem motoristas. Impossibilidade.

5 - Solução de Consulta nº 579, de 20/12/2017 - Não cumulatividade. IPI não recuperável. Creditamento.

6 - Solução de Consulta nº 580, de 20/12/2017 - Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque. COFINS-Importação.

7 - Solução de Consulta nº 581, de 20/12/2017 - Créditos da não cumulatividade. Despesas com aquisição de vale-transporte, Vale-Refeição ou Vale-Alimentação, fardamento ou uniforme.

8 - Solução de Consulta nº 582, de 21/12/2017 - Limpeza, conservação e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI. Receita bruta. Alíquota zero. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

9 - Solução de Consulta nº 99129, de 07/12/2017 - Não cumulatividade. Creditamento. Insumos. Importação por conta e ordem. Subcontratação de serviços.

10 - Solução de Consulta nº 99131, de 13/12/2017 - Regime não cumulativo. Créditos. Vale-Transporte. Vale-Refeição ou Vale-Alimentação. Fardamento ou uniforme.

IPI

1 - Solução de Consulta nº 586, de 21/12/2017 - Maturação de queijos. Industrialização. Beneficiamento.

IR / INSS / IPI

1 - Portaria nº 372, de 26/12/2017 - Altera a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução Normativa nº 432, de 27/12/2017 - Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e altera o Anexo I da Resolução Normativa - RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

2 - Resolução RDC nº 197, de 26/12/2017 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

3 - Resolução RDC nº 198, de 26/12/2017 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

4 - Resolução RDC nº 199, de 26/12/2017 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 30, de 24 de julho de 2015.

5 - Deliberação nº 166, de 27/12/2017 - Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

INSS

1 - Instrução Normativa nº 91, de 27/12/2017 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 1287, de 27/12/2017 - Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

2 - Resolução nº 803, de 27/12/2017 - Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.