Guia das Alterações Estaduais - Boletim 077/2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que no dia 29/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 02/01/2018 às 13:00.

1 - Decreto nº 8130, de 27/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 56979, de 26/12/2017 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2017", nos termos do Convênio ICMS nº 74, de 03 de agosto de 2006, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 56877, de 19/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, especialmente no que diz respeito à dispensa da apresentação do arquivo magnético relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e à compensação do imposto devido, de que tratam, respectivamente, os arts. 294-A a 294-C e 91.

2 - Decreto nº 56874, de 19/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 76 e 81 e do Protocolo ICMS nº 33, todos de 14 de julho de 2017, relativamente à substituição tributária e isenção, e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa SEF nº 62, de 19/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS.

4 - Instrução Normativa SEF nº 61, de 19/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

1 - Resolução GSEFAZ nº 39, de 21/12/2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

1 - Edital de Notificação de Lançamento SEM NÚMERO, de 19/12/2017 - Notifica os contribuintes do IPVA de 2018.

1 - Lei nº 16466, de 19/12/2017 - Altera a Lei nº 15992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao icms incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza.

2 - Lei nº 16461, de 19/12/2017 - Altera a Lei nº 13222, de 07 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas e concede redução da base de cálculo do icms em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.

1 - Decreto nº 32456, de 12/12/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 32269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16259, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Estado, relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

1 - Decreto nº 4191-R, de 26/12/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 4189-R, de 20/12/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002 e no RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 3469-R, de 19 de dezembro de 2013 e altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2018.

2 - Decreto nº 4188-R, de 20/12/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 4187-R, de 20/12/2017 - Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018.

1 - Lei nº 10788, de 18/12/2017 - Altera a Tabela VI da Lei nº 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9118, de 27/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9116, de 27/12/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

3 - Lei nº 19925, de 27/12/2017 - Altera a Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

4 - Instrução Normativa SRE nº 129, de 26/12/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Decreto nº 9113, de 20/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9112, de 20/12/2017 - Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior.

3 - Decreto nº 9111, de 20/12/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Instrução Normativa GSF nº 1378, de 20/12/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1310, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal da água mineral, conforme o disposto no Capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

1 - Resolução Administrativa GABIN nº 22, de 20/12/2017 - Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/MA relacionados à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.

1 - Portaria GABIN nº 575, de 11/12/2017 - Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Portaria GABIN nº 365, de 20 de setembro de 2016.

1 - Portaria GABIN nº 574, de 06/12/2017 - Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 2903, de 21/12/2017 - Estabelece o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2018.

2 - Lei nº 5115, de 21/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2783, de 19 de dezembro de 2003.

1 - Lei nº 5114, de 20/12/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

2 - Lei Complementar nº 243, de 20/12/2017 - Altera a redação do Parágrafo 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o Parágrafo 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao Parágrafo 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

1 - Portaria SAT nº 2607, de 15/12/2017 - Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Portaria SRE nº 159, de 22/12/2017 - Altera a Portaria SRE nº 55, de 23 de junho de 2008, que dispõe SRE sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.

1 - Portaria SUTRI nº 705, de 22/12/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

2 - Portaria SUTRI nº 704, de 22/12/2017 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

3 - Decreto nº 47313, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado.

4 - Decreto nº 47312, de 22/12/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

5 - Decreto nº 47311, de 22/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

6 - Decreto nº 47310, de 22/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 25, de 22/12/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 20, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.

2 - Instrução Normativa SEFA nº 24, de 22/12/2017 - Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa SEFA nº 22, de 22/12/2017 - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1944, de 21 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

4 - Portaria SEFA nº 414, de 22/12/2017 - Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 23, de 22/12/2017 - Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 412, de 21/12/2017 - Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria nº 411, de 21/12/2017 - Acrescenta dispositivos à Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

2 - Portaria nº 410, de 21/12/2017 - Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2018, em R$ 3,3271.

1 - Portaria SEFA nº 397, de 27/11/2017 - Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria.

1 - Lei nº 19358, de 20/12/2017 - Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.

1 - Instrução Normativa CAT nº 38, de 21/12/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012.

2 - Portaria SF nº 246, de 21/12/2017 - Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

3 - Portaria SF nº 245, de 21/12/2017 - Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.

1 - Portaria SF nº 244, de 21/12/2017 - Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe e altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013.

2 - Portaria SF nº 243, de 21/12/2017 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

1 - Decreto nº 24586-E, de 20/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

1 - Portaria GAB/SEFAZ 1533, de 18/12/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

1 - Ato DIAT nº 48, de 13/12/2017 - Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2018.

1 - Portaria CAT nº 130, de 27/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 79, de 10/09/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 63094, de 22/12/2017 - Altera a legislação que concede isenção de ICMS à saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

2 - Decreto nº 63095, de 22/12/2017 - Acrescenta o art. 170 ao Anexo I, do RICMS/SP, que concede isenção de ICMS à saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica, para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais.

3 - Decreto nº 63096, de 22/12/2017 - Aprimora as medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, e da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias.

4 - Decreto nº 63097, de 22/12/2017 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

5 - Decreto nº 63098, de 22/12/2017 - Acrescenta o Parágrafo 2º ao art. 3º do Decreto nº 62761, de 04 de agosto de 2017.

6 - Decreto nº 63099, de 22/12/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

7 - Decreto nº 63100, de 22/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

8 - Decreto nº 63101, de 22/12/2017 - Prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

9 - Decreto nº 63102, de 22/12/2017 - Institui normas para regular a tributação das atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar confrontante com o território deste Estado.

10 - Decreto nº 63103, de 22/12/2017 - Amplia o rol de atividades e contribuintes abrangidos pelo disposto no art. 29 das Disposições Transitórias, com a inclusão do setor de derivados do cacau, chocolate, beneficiamento e produtos de arroz.

11 - Decreto nº 63104, de 22/12/2017 - Altera os Decretos nºs 53051/2008, 53826/2008 e 54904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

12 - Decreto nº 63105, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017.

13 - Decreto nº 63106, de 22/12/2017 - Altera o Decreto nº 57686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.

14 - Portaria CAT nº 125, de 22/12/2017 - Altera a Portaria nº 65, de 25/05/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o art. 292 do Regulamento do ICMS.

15 - Portaria CAT nº 126, de 22/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 35, de 26/05/2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

16 - Portaria CAT nº 127, de 22/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 41/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.

17 - Portaria CAT nº 128, de 22/12/2017 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

29/12/2017 às 09:01