Diário Oficial da União de 29.12.2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que no dia 29/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 02/01/2018 às 13:00.

1 - Lei n° 13586, de 28/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n°s 9481, de 13 de agosto de 1997, e 12973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62, de 21 de novembro de 1966.

1 - Instrução Normativa nº 49, de 27/12/2017 - Altera o inciso V e o inciso VII do Art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001.

2 - Decreto nº 9252, de 28/12/2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990.

1 - Medida provisória nº 814, de 28/12/2017 - Altera a Lei nº 12111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

1 - Portaria nº 577, de 27/12/2017 - Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, n° 402, de 10 de dezembro de 2008, n° 519, de 24 de agosto de 2011, n° 530, de 24 de novembro de 2014, e n° 185, de 14 de maio de 2015, e dá outras providências.

2 - Solução de Consulta nº 607, de 22/12/2017 - Contribuição Previdenciária. Ginástica na empresa. Serviço de saúde. Destaque da retenção. Obrigatoriedade.

3 - Solução de Consulta nº 613, de 26/12/2017 - CPSS. Servidor cedido. Não incidência sobre verbas não recebidas.

4 - Solução de Consulta nº 617, de 26/12/2017 - Pavimentação asfáltica. Concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ.

5 - Solução de Consulta nº 620, de 26/12/2017 - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Empresa de construção de obra de infraestrutura. Alíquota. Opção. Critérios de reconhecimento da Receita.

6 - Solução de Consulta nº 636, de 26/12/2017 - Contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público. MP nº 689, de 31 de agosto de 2015. Vigência. Licença ou afastamento sem remuneração. Manutenção do vínculo. Caráter facultativo do recolhimento. Restituição da cota patronal. Não cabimento.

1 - Portaria nº 578, de 27/12/2017 - Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

2 - Instrução Normativa nº 1775, de 27/12/2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

3 - Portaria nº 6447, de 27/12/2017 - Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

4 - Solução de Consulta nº 589, de 21/12/2017 - Lucro. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-México.

5 - Solução de Consulta nº 595, de 21/12/2017 - Pensão alimentícia residente no exterior. Incidência.

6 - Solução de Consulta nº 596, de 21/12/2017 - Despesas médicas. Apropriação. Data do pagamento.

7 - Solução de Consulta nº 604, de 22/12/2017 - Imunidade recíproca. Empresa pública. Prestadora de serviço público. Patrimônio, renda ou serviço relacionado.

8 - Solução de Consulta nº 606, de 22/12/2017 - Sped. ECD. Livro diário. Apresentação. Autenticação. Pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais.

9 - Solução de Consulta nº 612, de 22/12/2017 - e-Financeira. Instituições de pagamento. Informações sobre contas de pagamento pré e pós-pagas. Desobrigatoriedade.

10 - Solução de Consulta nº 618, de 26/12/2017 - Parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional. Limite.

11 - Solução de Consulta nº 622, de 26/12/2017 - Isenção. Doação recebida do exterior.

12 - Solução de Consulta nº 626, de 26/12/2017 - Declaração de ajuste anual. Dedução. Despesas médicas. Despesas com aparelho para surdez. Impossibilidade.

13 - Solução de Consulta nº 628, de 26/12/2017 - Variação monetária. Regime de apuração. Alteração de opção.

14 - Solução de Consulta nº 629, de 26/12/2017 - Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel.

1 - Carta-Circular nº 3858, de 28/12/2017 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.

2 - Carta-Circular nº 3859, de 28/12/2017 - Divulga as novas versões do Modelo de Cálculo e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4401, de 27 de fevereiro de 2015.

1 - Circular nº 795, de 27/12/2017 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.

1 - Portaria nº 1207, de 28/12/2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 04, de 28/12/2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2 - Solução de Consulta nº 602, de 21/12/2017 - Produto classificado na posição 22.04 da TIPI. Importação. Crédito.

3 - Solução de Consulta nº 614, de 26/12/2017 - Fabricação de armas de fogo. Aquisição de munição para realização de testes de tiro. Operação de industrialização não caracterizada. Inexistência de direito a crédito do IPI.

4 - Solução de Consulta nº 619, de 26/12/2017 - Suspensão. Adquirente. Início de atividade.

5 - Solução de Consulta nº 625, de 26/12/2017 - IPI. Produtos intermediários. Conceito. Crédito extemporâneo. Possibilidade. Prescrição.

1 - Instrução Normativa nº 1776, de 28/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - Solução de Consulta nº 539, de 19/12/2017 - Isenção. Entidades beneficentes de Assistência Social. Serviços de "Casa Lar".

2 - Solução de Consulta nº 621, de 26/12/2017 - Regime não cumulativo. Créditos. Ativo imobilizado. Bobinas. Uso após a produção. Vedação.

1 - Solução de Consulta nº 540, de 19/12/2017 - Eegime especial de entreposto aduaneiro. Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. Construção ou conversão de plataformas. Industrialização por encomenda. Receita do executor da encomenda. Suspensão. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta nº 548, de 19/12/2017 - Pneumáticos novos e câmaras de ar, de borracha. Fabricação na ZFM. Adquirente estabelecido fora da ZFM. Utilização como insumo na fabricação de bicicletas. Tributação concentrada. Direito a crédito. Pneumáticos e câmaras-a-ar para bicicletas. Fabricação com borracha natural da região Norte. Alíquota zero. Vedação ao crédito.

2 - Solução de Consulta nº 572, de 20/12/2017 - Zona franca de Manaus. Alíquota zero. Apuração de créditos.

3 - Solução de Consulta nº 591, de 21/12/2017 - COFINS - Importação. Suspensão. Zona franca de Manaus. Desvio de destinação.

4 - Solução de Consulta nº 594, de 21/12/2017 - Tributação concentrada. Produto farmacêutico. Uso veterinário. Alíquota zero.

5 - Solução de Consulta nº 9128, de 06/12/2017 - Regime não cumulativo. Frete do centro de distribuição até pontos de venda. Frete na revenda de produto sujeitos à tributação concentrada.

1 - Solução de Consulta nº 566, de 20/12/2017 - "Dry wall". Anexos III e IV. Retenção da Contribuição Previdenciária.

2 - Solução de Consulta nº 584, de 21/12/2017 - Tratado de Itaipu. Opção pelo Simples Nacional. Venda de bens. Exoneração tributária. Alcance.

3 - Solução de Consulta nº 588, de 21/12/2017 - Inseminação artificial de animais.

1 - Solução de Consulta nº 583, de 21/12/2017 - Vale-pedágio. Base de cálculo.

1 - Solução de Consulta nº 597, de 21/12/2017 - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência.

1 - Solução de Consulta nº 624, de 26/12/2017 - A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10996, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.

1 - Solução de Consulta nº 630, de 26/12/2017 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996.

1 - Solução de Consulta nº 99130, de 08/12/2017 - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais e intergovernamentais.

1 - Circular nº 561, de 22/12/2017 - Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.

2 - Circular nº 562, de 24/12/2017 - Dispõe sobre o limite de cessão em resseguro e a forma de apuração do percentual fixado no art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

3 - Circular nº 563, de 24/12/2017 - Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

4 - Circular nº 564, de 24/12/2017 - Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

5 - Circular nº 565, de 24/12/2017 - Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais e dá outras providências.

6 - Circular nº 566, de 24/12/2017 - Revoga Circulares que menciona.

1 - Portaria nº 52, de 27/12/2017 - (RETIFICAÇÃO ) - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.

1 - Resolução RDC n° 206, de 28/12/2017 - Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

02/01/2018 às 15:16