Diário Oficial da União de 03.01.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 927, de 26/12/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Média Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13494, de 24 de outubro de 2017.

1 - Resolução nº 4622, de 02/01/2018 - Dispõe sobre metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

1 - Resolução nº 4623, de 02/01/2018 - Altera a Resolução nº 4171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.

1 - Convênio ICMS n° 201, de 15/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS n° 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

1 - Portaria nº 81, de 17/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

2 - Portaria nº 01, de 02/01/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.

1 - Solução de Consulta nº 559, de 20/12/2017 - Contribuições Sociais Substitutivas. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção rural. Prestação de serviços a terceiros.

2 - Solução de Consulta nº 650, de 27/12/2017 - Contribuição Previdenciária. Produtores rurais. Devolução de compras. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 662, de 27/12/2017 - Execução de serviço por empreitada com fornecimento de materiais/equipamentos. Prestação de serviço por empreitada com venda de peças e partes. Serviço de reforma e modernização de elevadores por empreitada. Retenção da Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. Dedução.

1 - Solução de Consulta nº 623, de 26/12/2017 - Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por fundação pública de direito privado estadual. Obrigatoriedade.

2 - Solução de Consulta nº 99134, de 27/12/2017 - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

1 - Solução de Consulta nº 627, de 26/12/2017 - Pagamento ou crédito. Prestação de serviços profissionais. Retenção por tomadora optante pelo Simples Nacional.

2 - Solução de Consulta nº 638, de 27/12/2017 - As despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo ao consulente realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

3 - Solução de Consulta nº 639, de 27/12/2017 - Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Aluguéis. Dispensa de retenção na fonte.

4 - Solução de Consulta nº 642, de 27/12/2017 - Isenção de Imposto sobre a Renda pessoa física. Ganho de capital na alienação de bens imóveis. Beneficio da Lei nº 11196, de 2005. Sociedade conjugal.

5 - Solução de Consulta nº 644, de 27/12/2017 - Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Fabricantes de bebidas.

6 - Solução de Consulta nº 655, de 27/12/2017 - Sociedade em conta de participação. Apuração e recolhimento de IRPJ.

7 - Solução de Consulta nº 663, de 27/12/2017 - Participação acionária. Alienação a prazo. Pessoa jurídica domiciliada no exterior. Alíquota.

8 - Solução de Consulta nº 665, de 27/12/2017 - Declaração de ajuste anual. Dedução. Pensão alimentícia. Sentença estrangeira de divórcio consensual. Homologação prévia pelo STJ.

9 - Solução de Consulta nº 674, de 27/12/2017 - Ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório.

10 - Solução de Consulta nº 675, de 28/12/2017 - Impostos. Imunidade recíproca. Imunidade de instituição de assistência social e instituição de educação.

11 - Solução de Consulta nº 676, de 28/12/2017 - Rendimentos recebidos por peritos de assistência técnica. Brasileiros. Pnuma.

12 - Solução de Consulta nº 678, de 28/12/2017 - Devolução do capital em dinheiro. Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão). Declaração de ajuste anual. Tabela progressiva.

13 - Solução de Consulta nº 99136, de 28/12/2017 - Previdência oficial. Previdência complementar. Retenção na fonte. Maior de 65 anos.

1 - Solução de Consulta nº 637, de 26/12/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Serviços de quimioterapia. Oncologia clínica e cirúrgica.

1 - Solução de Consulta nº 647, de 27/12/2017 - Não cumulatividade. Créditos. IPTU assumido pelo locatário. Impossibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 652, de 27/12/2017 - Adiantamento a fornecedores. Regime não cumulativo. Variação cambial ativa. Inclusão na base de cálculo. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

3 - Solução de Consulta nº 660, de 27/12/2017 - Apuração não cumulativa. Produtos destinados ao uso em hospitais. Aquisição por planos de saúde. Alíquota zero.

4 - Solução de Consulta nº 667, de 27/12/2017 - Operações de retrocessão. Importação de serviço. Tratamento tributário.

5 - Solução de Consulta nº 682, de 29/12/2017 - Art. 1º da Lei nº 10485, de 2002. Regras de aplicabilidade. Dosador de adubos. Parte/peça de implemento agrícola. Inaplicalibilidade.

6 - Solução de Consulta nº 99135, de 28/12/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis de terceiros.

1 - Solução de Consulta nº 666, de 27/12/2017 - Sociedades corretoras de seguros. Não aplicação da majoração da COFINS. Restituição.

1 - Solução de Consulta nº 668, de 27/12/2017 - Contribuição Previdenciária. Cessão de mão-de-obra caracterização. Requisito.

1 - Solução de Consulta nº 679, de 28/12/2017 - Acondicionamento. Produtos não tributados.

1 - Solução de Consulta nº 680, de 28/12/2017 - Imagens de satélite. Royalties. Incidência.

1 - Solução de Consulta nº 99132, de 27/12/2017 - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

2 - Solução de Consulta nº 99133, de 27/12/2017 - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

03/01/2018 às 16:58