Guia das Alterações Estaduais - Boletim 001/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 8161, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 530, de 28/12/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.

1 - Decreto nº 56874, de 19/12/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 76 e 81 e do Protocolo ICMS nº 33, todos de 14 de julho de 2017, relativamente à substituição tributária e isenção, e dá outras providências.

1 - Comunicado SRE nº 67, de 28/12/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018.

1 - Resolução GSEFAZ nº 40, de 22/12/2017 - Estabelece o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gás natural.

1 - Comunicado nº 03, de 02/01/2018 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2017, exigível a partir de janeiro de 2018.

2 - Comunicado nº 02, de 02/01/2018 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2018.

1 - Comunicado nº 01, de 02/01/2018 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2018.

1 - Portaria SUTRI nº 711, de 29/12/2017 - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

2 - Portaria SUTRI nº 710, de 29/12/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

3 - Portaria SUTRI nº 709, de 29/12/2017 - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

4 - Resolução SEF nº 5073, de 29/12/2017 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2018.

5 - Decreto nº 47333, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36110, de 04 de outubro de 1994.

6 - Decreto nº 47332, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38886, de 01 de julho de 1997.

7 - Decreto nº 47331, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

8 - Decreto nº 47330, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 44045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14940, de 29 de dezembro de 2003.

9 - Decreto nº 47328, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 47329, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43709, de 23 de dezembro de 2003.

2 - Decreto nº 47327, de 29/12/2017 - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2017 escalonado.

1 - Decreto nº 47325, de 28/12/2017 - Regulamenta o art. 18-A da Lei nº 17615, de 04 de julho de 2008.

2 - Decreto nº 47322, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

3 - Decreto nº 47321, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

4 - Decreto nº 47320, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

5 - Decreto nº 47319, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

6 - Decreto nº 47318, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

7 - Decreto nº 47317, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

8 - Decreto nº 47316, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

9 - Decreto nº 47315, de 28/12/2017 - Altera os Decretos nº 47210, nº 47211 e nº 47213, de 30 de junho de 2017, e nº 47303, de 12 de dezembro de 2017.

10 - Decreto nº 47314, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

11 - Lei nº 22796, de 28/12/2017 - Altera as Leis nº 4747, de 09 de maio de 1968, nº 5960, de 01 de agosto de 1972, nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20922, de 16 de outubro de 2013, nº 21735, de 03 de agosto de 2015, nº 21972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22257, de 27 de julho de 2016, nº 22437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 707, de 27/12/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Portaria SUTRI nº 706, de 27/12/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Decreto nº 1951, de 28/12/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Lei nº 16276, de 27/12/2017 - Modifica a Lei nº 15948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto nº 45502, de 27/12/2017 - Define os valores dos Editais do Funcultura (2017/2018), conforme previsto na Lei nº 16113, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

3 - Decreto nº 45501, de 27/12/2017 - Modifica o Decreto nº 44772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

4 - Decreto nº 45500, de 27/12/2017 - Modifica o Decreto nº 35985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

5 - Instrução Normativa CAT nº 39, de 27/12/2017 - Revoga o item 1 do Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 34, de 28.11.2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

1 - Resolução SEFAZ nº 179, de 26/12/2017 - Estabelece Pauta de Valores Mínimos para a Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 15, de 19/12/2017 - Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 07, de 23 de junho de 2017.

1 - Lei nº 15056, de 27/12/2017 - Altera a Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

2 - Lei nº 15057, de 27/12/2017 - Altera a Lei nº 13036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

3 - Instrução Normativa RE nº 45, de 28/12/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

4 - Decreto nº 53853, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto nº 53854, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Decreto nº 1433, de 21/12/2017 - Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.

2 - Emenda Constitucional nº 75, de 21/12/2017 - Revoga o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

1 - Portaria SEF nº 441, de 18/12/2017 - Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

1 - Decreto nº 1416, de 20/12/2017 - Introduz as Alterações 3887 e 3889 no RICMS/SC-2001.

1 - Portaria SEF nº 459, de 14/12/2017 - Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018.

1 - Portaria CAT nº 132, de 28/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

1 - Comunicado DA nº 01, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DA nº 02, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Portaria CAT nº 131, de 28/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

2 - Portaria CAT nº 132, de 28/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

1 - Portaria CAT nº 131, de 28/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

2 - Portaria CAT nº 132, de 28/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

3 - Comunicado CAT nº 27, de 28/12/2017 - Anexa a Agenda Tributária Paulista n° 341.

1 - Decreto nº 63121, de 27/12/2017 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.

2 - Decreto nº 63122, de 27/12/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 54486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário.

3 - Decreto nº 63123, de 27/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Portaria CAT nº 129, de 22/12/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

04/01/2018 às 15:12