Diário Oficial da União de 08.01.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13594, de 05/01/2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei n° 12599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1° e 1°-A da Lei n° 8685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n° 2228-1, de 06 de setembro de 2001; e altera a Lei n° 8685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória n° 2228-1, de 06 de setembro de 2001.

2 - Despacho n° 10, de 05/01/2018 - Comunica, nos termos do Parágrafo 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (MP n° 796/2017).

1 - Portaria nº 29, de 05/01/2018 - Altera a Portaria RFB nº 2206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

1 - Resolução n° 65, de 29/12/2017 - Promulga a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.

1 - Resolução RDC nº 208, de 05/01/2018 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

09/01/2018 às 16:21