Guia das Alterações Estaduais - Boletim 002/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 7960, de 05/01/2018 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS II/IPVA, para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32488, de 08/01/2018 - Dispõe acerca da Nota Fiscal Avulsa.

2 - Decreto nº 32487, de 08/01/2018 - Altera o Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

3 - Decreto nº 32486, de 08/01/2018 - Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2017, na forma e condições que especifica.

1 - Decreto nº 32485, de 03/01/2018 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards).

2 - Decreto nº 32484, de 03/01/2018 - Suspende os efeitos dos Decretos nºs 32478, 32479, 32480 e 32481, de 2017.

1 - Decreto nº 32482, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação relativa ao ICMS, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 32481, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS nº 52/2017.

3 - Decreto nº 32480, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 52/2017.

4 - Decreto nº 32479, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 52/2017.

5 - Decreto nº 32478, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS nº 52/2017.

1 - Decreto nº 32475, de 27/12/2017 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos que indica.

1 - Portaria nº 03, de 03/01/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Anexo I da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Portaria nº 03, de 03/01/2018 - Altera o Anexo I da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

1 - Lei nº 6062, de 29/12/2017 - Altera a Lei nº 5005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

2 - Solução de Consulta nº 14, de 13/12/2017 - ICMS - Adquirente optante pelo Simples Nacional. Operações interestaduais sob a égide da alínea g do inciso XIII do parágrafo 1° do art. 13 da LC nº 123/2006, regime de antecipação do recolhimento do imposto. Produtos da Posição NCM/SH 0201 e 0202. Antecipação do ICMS - Redução de base de cálculo, nos termos da Lei distrital nº 5745/2016. Aplicável. Parecer PGDF/PRCON nº 301/2017. Tratamento isonômico relativo às operações internas realizadas por pessoas jurídicas não optantes daquele regime. Supremacia da lei, em sentido estrito, sobre o decreto, para solucionar conflito.

1 - Decreto nº 38772, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Lei Complementar nº 938, de 22/12/2017 - Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

2 - Portaria nº 299, de 21/12/2017 - Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

1 - Decreto Legislativo n° 2188, de 20/12/2017 - Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 04 de dezembro de 2017.

1 - Lei nº 10798, de 08/01/2018 - Introduz alteração na Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4199-R, de 04/01/2018 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 9123, de 29/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

2 - Decreto nº 9121, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

3 - Decreto nº 9120, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Decreto nº 9119, de 28/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Decreto nº 9108, de 20/12/2017 - Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 230, de 21/12/2017 - Em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 221, de 19/12/2017 - Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1312, de 20/12/2017 - Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14918, de 28/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

2 - Lei nº 5153, de 28/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

1 - Lei nº 5137, de 27/12/2017 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2330, de 04 de dezembro de 2001; da Lei nº 4715, de 09 de setembro de 2015, e da Lei nº 4857, de 06 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.

2 - Decreto nº 14913, de 27/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

3 - Decreto nº 14912, de 27/12/2017 - Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5071, de 05 de outubro de 2017, no caso de problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 14911, de 27/12/2017 - Acrescenta o dispositivo a que se refere o Parágrafo 3º do art. 20-D da Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, aos atos normativos especificados.

5 - Dereto nº 14910, de 27/12/2017 - Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências.

1 - Resolução SEF nº 5079, de 04/01/2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2018.

2 - Comunicado SRE nº 01, de 04/01/2018 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2017.

1 - Parecer nº 147, de 29/11/2017 - O presente parecer tem por escopo fornecer subsídios à Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS, a fim de otimizar os esclarecimentos necessários aos contribuintes acerca da correta interpretação da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 28, de 28/12/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 17, de 07 de outubro de 2004, que disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.

2 - Decreto nº 1951, de 28/12/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Instrução Normativa nº 26, de 22/12/2017 - Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 133, de 18/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 136, de 21/12/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 137, de 21/12/2017 - Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de janeiro de 2018.

1 - Decreto nº 8531, de 20/12/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Decreto nº 8532, de 20/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Decreto nº 45526, de 03/01/2018 - Modifica o Decreto nº 38455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14721, de 04 de julho de 2012.

1 - Instrução Normativa RE nº 01, de 08/01/2018 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

2 - Instrução Normativa RE nº 46, de 30/12/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

1 - Decreto nº 53867, de 28/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera dispositivos no Decreto nº 49479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14020, de 25 de junho de 2012, no Decreto nº 50046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14020, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 53852, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto nº 53855, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto nº 53856, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

4 - Decreto nº 53857, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto nº 53858, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Decreto nº 53859, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

7 - Decreto nº 53860, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

8 - Decreto nº 53864, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

9 - Decreto nº 53865, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

10 - Decreto nº 53866, de 28/12/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

11 - Decreto nº 53867, de 28/12/2017 - Altera dispositivos no Decreto nº 49479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14020, de 25 de junho de 2012, no Decreto nº 50046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14020, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 44, de 26/12/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

1 - Comunicado DA nº 03, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de taxas.

2 - Comunicado DA nº 04, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

3 - Comunicado DA nº 05, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de ICMS.

4 - Comunicado DA nº 06, de 02/01/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

1 - Decreto nº 1432, de 21/12/2017 - Introduz as Alterações 3878 a 3885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

09/01/2018 às 16:41