Diário Oficial da União de 10.01.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13603, de 09/01/2018 - Altera a Lei n° 9099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

2 - Lei n° 13604, de 09/01/2018 - Altera a Lei n° 12681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

1 - Lei n° 13606, de 09/01/2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n°s 8212, de 24 de julho de 1991, 8870, de 15 de abril de 1994, 9528, de 10 de dezembro de 1997, 13340, de 28 de setembro de 2016, 10522, de 19 de julho de 2002, 9456, de 25 de abril de 1997, 13001, de 20 de junho de 2014, 8427, de 27 de maio de 1992, e 11076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

1 - Ato COTEPE/MVA nº 01, de 09/01/2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

2 - Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 08/01/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

1 - Portaria nº 21, de 08/01/2018 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13586, de 28 de dezembro de 2017.

10/01/2018 às 16:45