Guia das Alterações Estaduais - Boletim 003/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto n° 5059, de 27/12/2017 - Altera o Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.

1 - Decreto nº 4953, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS nº 139, de 09 de dezembro de 2016 e Convênio ICMS nº 102, de 07 de agosto de 2013.

1 - Lei nº 4532, de 28/12/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.

1 - Decreto nº 18085, de 21/12/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32489, de 08/01/2018 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

1 - Ordem de Serviço nº 01, de 10/01/2018 - Fica delegada às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos especificados.

1 - Decreto nº 4208-R, de 11/01/2018 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 4200-R, 08/01/2018 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 1331, de 09/01/2018 - Regulamenta a Lei nº 10605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1330, de 09/01/2018 - Altera o Parágrafo 2º do art. 17 do Decreto nº 1977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 219, de 27/12/2017 - Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2018, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 217, de 27/12/2017 - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 1327, de 28/12/2017 - Prorroga para 31 de dezembro de 2018 o termo final do prazo de eficácia do percentual de carga média fixado nos itens 710-A e 711-A do quadro que compõe o Anexo XIII do Regulamento do ICMS.

4 - Decreto nº 1326, de 28/12/2017 - Altera para 30.06.2018 o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 18, do Anexo X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014.

5 - Decreto nº 1325, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 1262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

6 - Decreto nº 1324, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências.

7 - Decreto nº 1323, de 28/12/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do art. 62 da Emenda Constitucional nº 81, de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal-RRF no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

8 - Lei nº 10658, de 28/12/2017 - Altera a Lei nº 6883, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.

1 - Lei nº 10651, de 27/12/2017 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 02, de 05/01/2018 - Prorroga, até 10 de janeiro de 2018, o prazo de entrega da EFD/GIM para os contribuintes que optaram pela forma de recolhimento disposta no Decreto nº 37962, de 18 de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 38004, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 32986, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 38003, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 32157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

1 - Portaria GSF nº 01, de 02/01/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Convênio ICMS nº 115/2003.

1 - Decreto nº 17582, de 29/12/2017 - Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 17571, de 28/12/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR - PI, para o exercício de 2018.

2 - Decreto nº 17572, de 28/12/2017 - Altera os Decretos nºs 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 16956, de 23 de dezembro de 2016 e 17033, de 06 de março de 2017.

3 - Decreto nº 17573, de 28/12/2017 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Ato Normativo Unatri nº 53, de 21/12/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Ato Normativo Unatri nº 54, de 21/12/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 180, de 26/12/2017 - Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.

1 - Resolução SEFAZ nº 178, de 21/12/2017 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2018.

2 - Decreto nº 46203, de 22/12/2017 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27668, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 52, de 07 de abril de 2017, 102, 111 e 118, de 29 de setembro de 2017, 199, 200 e 213, de 15 de dezembro de 2017.

2 - Decreto nº 27670, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 156, de 10 de novembro de 2017, 188, de 04 de dezembro de 2017, 191, 192, 197, 201, 202, 203, 208, 210 e 212, todos de 15 de dezembro de 2017, dos Ajustes SINIEF nºs 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 27671, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEFIN-CRE/GAB nº 35, de 28/12/2017 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Lei nº 3346, de 04/01/2018 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

1 - Lei nº 3342, de 28/12/2017 - Altera a Lei nº 3072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa "TO Legal", e adota outras providências.

2 - Lei nº 3341, de 28/12/2017 - Altera a Lei nº 1288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 1110, de 28/12/2017 - Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2018, fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019 e adota outras providências.

1 - Instrução Normativa SAT nº 98, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 97, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT nº 96, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

4 - Instrução Normativa SAT nº 95, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

5 - Instrução Normativa SAT nº 94, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

6 - Instrução Normativa SAT nº 93, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

7 - Instrução Normativa SAT nº 92, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

8 - Instrução Normativa SAT nº 91, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

9 - Instrução Normativa SAT nº 90, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 89, de 21/12/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 75, de 27/11/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

12/01/2018 às 13:56