Diário Oficial da União de 12.01.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13614, de 11/01/2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

1 - Medida Provisória nº 818, de 11/01/2018 - Altera a Lei nº 13089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

1 - Ato Declaratório nº 02, de 11/01/2018 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.

1 - Resolução nº 360, de 20/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução CNSP Nº 321, de 15 de julho de 2015.

1 - Portaria nº 21, de 08/01/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13586, de 28 de dezembro de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 1783, de 11/01/2018 - Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

2 - Instrução Normativa nº 1782, de 11/01/2018 - Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - Portaria nº 02, de 11/01/2018 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

12/01/2018 às 16:54