Guia das Alterações Estaduais - Boletim 005/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei Complementar nº 108, de 08/01/2018 - Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 5097, de 28/12/2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências.

1 - Decreto nº 5098, de 28/12/2017 - Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 12/01/2018 - Fixa valores do ICMS líquido a recolher nas operações com Leite UHT (Ultra High Temperature), tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 03, de 11/01/2018 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 01 de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, excluindo os itens 1064 e 1065.

1 - Decreto nº 32511, de 15/01/2018 - Altera o Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação relativa ao ICMS, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 32510, de 15/01/2018 - Altera o Decreto nº 29907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissorde Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

1 - Nota Explicativa SEFAZ nº 02, de 10/01/2018 - Explicita procedimentos que devem ser adotados em relação à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículo novo não entregue pela concessionária ao respectivo adquirente, nos casos em que ocorra o desfazimento do negócio jurídico.

1 - Nota Explicativa SEFAZ nº 01, de 10/01/2018 - Retira item constante da Nota Explicativa nº 03, de 2017.

1 - Lei nº 10677, de 17/01/2018 - Altera o art. 6º, II, b, da Lei nº 7850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

1 - Lei nº 10669, de 16/01/2018 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8464, de 04 de abril de 2006, altera dispositivo da Lei nº 9408, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1333, de 16/01/2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 06, de 10/01/2018 - Altera a Portaria SEFAZ nº 221, de 19.12.2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10663, de 10/01/2018 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, com objetivo de instituir alíquota para incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no Estado de Mato Grosso.

1 - Decreto nº 46212, de 05/01/2018 - Estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1 - Edital de Notificação SAT nº 02, de 16/01/2018 - Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do trigo, milho, sorgo e farelo de soja.

1 - Edital de Notificação SAT nº 01, de 16/01/2018 - Notifica as entidades representativas do setor da indústria e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio das bebidas.

1 - Decreto nº 16830, de 18/01/2018 - Altera o Decreto nº 13492, de 23 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9041, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

1 - Lei nº 22944, de 15/01/2018 - Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38007, de 26/12/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38025, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 38024, de 26/12/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

3 - Decreto nº 38023, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

4 - Decreto nº 38018, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 38016, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 34121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.

6 - Decreto nº 38015, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 27974, de 10 de janeiro de 2007, que disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, e dá outras providências.

7 - Decreto nº 38013, de 26/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

8 - Decreto nº 38012, de 26/12/2017 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

9 - Decreto nº 38011, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

10 - Decreto nº 38010, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

11 - Decreto nº 38009, de 26/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

12 - Decreto nº 38008, de 26/12/2017 - Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

13 - Decreto nº 38007, de 26/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

14 - Decreto nº 38006, de 26/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

15 - Decreto nº 38005, de 26/12/2017 - Altera o Decreto nº 37212, de 17 de janeiro de 2017, que alterou o Decreto nº 27556, de 01 de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

1 - Resolução SEFA nº 38, de 16/01/2018 - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

1 - Decreto nº 8661, de 16/01/2018 - Introduz alterações no Decreto nº 7030, de 30 de maio de 2017, que regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.

2 - Decreto nº 8660, de 16/01/2018 - Regulamenta as novas regras do Simples Nacional, referente a legislação do ICMS/PR.

3 - Decreto nº 8658, de 16/01/2018 - Introduz alteração no Decreto nº 12498, de 05 de novembro de 2014.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 06, de 12/01/2018 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Instrução Normativa CAT nº 02, de 18/01/2018 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 29.08.2017.

1 - Decreto nº 17583, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 46219, de 16/01/2018 - Altera o Livro II (da substituição tributária) e o Livro IV (do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 (RICMS).

1 - Portaria SUT nº 102, de 15/01/2018 - Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

2 - Lei nº 7859, de 15/01/2018 - O poder executivo, através do DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas através de cartões de débito e crédito.

1 - Portaria SUT nº 101, de 12/01/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2018.

1 - Portaria SUCIEF nº 39, de 05/01/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, na forma que menciona.

1 - Portaria SUT nº 99, de 09/01/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2018.

1 - Resolução SEFAZ nº 197, de 09/01/2018 - Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.

1 - Decreto nº 46213, de 08/01/2018 - Altera o art. 6º do Decreto Estadual nº 42649, de 05 de outubro de 2010.

2 - Portaria SUCIEF nº 39, de 05/01/2018 - Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, na forma que menciona.

1 - Parecer Normativo n° 01, de 03/01/2018 - Define, para fins da aplicação da legislação tributária no território do estado do Rio de Janeiro, o conceito de indústria eletrointensiva.

1 - Portaria SUT nº 98 de 28/12/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de janeiro de 2018.

1 - Decreto nº 46211, de 28/12/2017 - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

1 - Decreto nº 46205, de 27/12/2017 - Cria o programa de transparência governo aberto RJ e Regulamenta o Procedimento de Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII do art. 5° no Inciso II do Parágrafo 3° do art. 37 e no Parágrafo 2° do art. 216 da Constituição da República e na Lei n° 12527, de 18 de novembro de 2011.

2 - Decreto nº 46206, de 27/12/2017 - Regulamenta a aplicação e fiscalização da Lei nº 6226, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

3 - Portaria SUT nº 97, de 26/12/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018.

4 - Portaria SUAR nº 19, de 26/12/2017 - Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2018.

5 - Resolução SEFAZ nº 189, de 27/12/2017 - Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da certidão negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

6 - Resolução SEFAZ nº 190, de 27/12/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para incluir a previsão de nova instância recursal no processo de verificação de benefícios fiscais.

7 - Resolução SEFAZ nº 191, de 27/12/2017 - Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.

1 - Consulta COPAT nº 04, de 17/01/2018 - TTD. Crédito presumido. A inclusão do Parágrafo 33 ao art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC não ampliou nem restringiu o conceito dos termos trazidos no caput do dispositivo, mas trouxe interpretação adequada a identificação das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal. Dúvida relativa à aplicação do TTD deve ser resolvida junto à autoridade concedente.

2 - Consulta COPAT nº 01, de 17/01/2018 - ICMS. Isenção. Entidades de assistência social. Aquisição de veículo automotor. Benefício fiscal que não comporta interpretação extensiva. Impossibilidade de ampliação das hipóteses de isenção com base na analogia. Benefício fiscal que depende da celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, Parágrafo 2º, XII, "g" da Constituição Federal.

1 - Comunicado DA nº 87, de 30/11/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ICMS.

2 - Comunicado DA nº 05, de 02/01/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de ICMS.

19/01/2018 às 16:20