Guia das Alterações Estaduais - Boletim 006/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria DETRAN nº 12, de 10/01/2018 - Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos.

1 - Instrução Normativa SEF nº 04, de 22/01/2018 - Dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 01/2017.

2 - Instrução Normativa SEF nº 03, de 22/01/2018 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

1 - Decreto nº 48, de 10/01/2018 - Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9142, de 22/01/2018 - Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19754, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14929, de 19/01/2018 - Altera a redação de dispositivos do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

2 - Decreto nº 14928, de 19/01/2018 - Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

3 - Decreto nº 14927, de 19/01/2018 - Altera a redação e revoga dispositivos do art. 16 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 47340, de 19/01/2018 - Altera o Decreto nº 47314, de 28 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Norma de Procedimento Administrativo nº 02, de 16/01/2018 - Disciplina os procedimentos a serem adotados no âmbito da Coordenação da Receita do Estado por ocasião do recebimento de denúncia de infração à legislação tributária estadual.

1 - Decreto nº 17588, de 29/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 17588, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Resolução SEFAZ nº 202, de 18/01/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

2 - Portaria SUT nº 104, de 18/01/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2018.

3 - Portaria SUCIEF nº 41, de 18/01/2018 - Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

1 - Resolução SEFAZ nº 200, de 17/01/2018 - Dispõe sobre o atendimento ao público da junta de revisão fiscal e do conselho de contribuintes e sobre o local de apresentação de peças relativas ao contencioso administrativo tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.

2 - Resolução SEFAZ nº 201, de 18/01/2018 - Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no Parágrafo 8º, do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7495/2016.

3 - Resolução SEFAZ nº 202, de 18/01/2018 - Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

1 - Resolução SEFAZ nº 199, de 16/01/2018 - Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

1 - Portaria SUT nº 103, de 16/01/2018 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

1 - Instrução Normativa RE nº 02, de 19/01/2018 - Altera o Capítulo I do Título I da IN 45/98, referente a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.

2 - Instrução Normativa RE nº 03, de 19/01/2018 - Estabelece o valor de UIF-RS, referente ao mês de Fevereiro/2018.

1 - Lei nº 15103, de 11/01/2018 - Altera a Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27678, de 11/01/2018 - Altera o Decreto nº 27608, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27669, de 29/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica.

2 - Decreto nº 27676, de 05/01/2018 - Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10306, de 02 de janeiro de 2018, que instituiu programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte – SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.

3 - Decreto nº 27670, de 29/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 156, de 10 de novembro de 2017, 188, de 04 de dezembro de 2017, 191, 192, 197, 201, 202, 203, 208, 210 e 212, todos de 15 de dezembro de 2017, dos Ajustes SINIEF nºs 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27673, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar a disposição contida no Convênio ICMS nº 206, de 15 de dezembro de 2017.

2 - Decreto nº 27669, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 16, de 28/12/2017 - Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 15, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

1 - Decreto nº 63169, de 19/01/2018 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas.

1 - Lei nº 16665, de 18/01/2018 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

23/01/2018 às 15:33