Diário Oficial da União de 28.10.2016 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9613, de 03 de março de 1998, 12512, de 14 de outubro de 2011, e 7998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

1 - Lei nº 13352, de 27/10/2016 - Altera a Lei nº 12592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27/10/2016 - Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

2 - Despacho nº 189, de 27/10/2016 - Faz publicar o Protocolo ECF que menciona, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

3 - Protocolo ECF nº 02, de 27/10/2016 - Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF nº 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

1 - Norma Brasileira de Contabilidade PP nº 02, de 21/10/2016 - Aprova a NBC PP nº 02 que dispõe sobre o exame de qualificação técnica para perito contábil.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade TSP nº 01, de 21/10/2016 - Aprova a NBC TSP nº 01 - Receita de Transação sem Contraprestação.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade TSP nº 02, de 21/10/2016 - Aprova a NBC TSP nº 02 - Receita de Transação com Contraprestação.

4 - Norma Brasileira de Contabilidade TSP nº 03, de 21/10/2016 - Aprova a NBC TSP nº 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade CTA nº 24, de 21/10/2016 - Emissão de relatório de auditoria sobre as Demonstrações Contábeis Regulatórias (DCRs), elaboradas de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE).

28/10/2016 às 15:19