Diário Oficial da União de 22.02.2018 - Seleção Fiscodata

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1 - Decreto nº 9290, de 21/02/2018 - Regulamenta a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

2 Decreto nº 9291, de 21/02/2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

BACEN

1 - Circular nº 3878, de 20/02/2018 - Altera as Circulares n°s 3398, de 23 de julho de 2008, 3429, de 14 de janeiro de 2009, e 3742, de 08 de janeiro de 2015, que estabelecem procedimentos para a remessa de informações referentes à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares; ao risco de mercado e à apuração dos respectivos requerimentos mínimos de capital regulamentar; e ao total de exposições em ouro, moeda estrangeira e em operações sujeitas a variação cambial, e às parcelas dos ativos ponderados por risco relativas ao risco de mercado.

2 - Carta-Circular nº 3865, de 20/02/2018 - Divulga esclarecimentos a respeito da aplicação do disposto na Circular nº 3857, de 14 de novembro de 2017, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dados ou informações relacionados aos recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios controlados pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 21/02/2018 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55/2013.

2 - Despacho nº 26, de 21/02/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018.

3 - Convênio ICMS n° 09, de 20/02/2018 - Altera o Convênio ICMS 05/18, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.

4 - Convênio ICMS n° 10, de 20/02/2018 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, Parágrafo 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

5 - Convênio ICMS n° 11, de 20/02/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

6 - Convênio ICMS n° 12, de 20/02/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

7 - Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 19/02/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no Parágrafo 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 11, de 24 de setembro de 2010.

8 - Despacho nº 27, de 21/02/2018 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

9 - Protocolo ICMS n° 10, de 19/02/2018 - Revigora e altera o Protocolo ICMS n° 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

10 - Protocolo ICMS n° 11, de 19/02/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS n° 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 01, de 20/02/2018 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003.