Diário Oficial da União de 23.02.2018 - Seleção Fiscodata - Edição Extra

1 - Lei nº 13509, de 22/11/2017 - (PUBLICAÇÃO DE VETOS) - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

26/02/2018 às 16:02