Diário Oficial da União de 01.03.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13630, de 28/02/2018 - Altera a Lei nº 13606, de 09 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

1 - Carta Circular nº 3866, de 28/02/2018 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 28/02/2018 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo nº ICMS 55/2013.

2 - Convênio ICMS nº 218, de 15/12/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

01/03/2018 às 15:56