Guia das Alterações Estaduais - Boletim 017/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 47, de 02/03/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.

1 - Instrução Normativa SEF nº 10, de 28/02/2018 - Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 3005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos ou de material médico-hospitalar.

1 - Instrução Normativa SEF nº 09, de 28/02/2018 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

1 - Decreto nº 38899, de 02/03/2018 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Portaria SEFA nº 09R, de 02/03/2018 - Divulga os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

1 - Decreto nº 33756, de 22/01/2018 - Inclui dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Edital de Notificação SAT nº 04, de 01/03/2018 - Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho, sorgo e farelo de soja.

2 - Edital de Notificação SAT nº 05, de 01/03/2018 - Notifica as entidades representativas do setor das indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da fralda.

1 - Decreto nº 47383, de 02/03/2018 - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

2 - Decreto nº 47382, de 02/03/2018 - Posterga o prazo para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, pelas empresas que especifica, desenquadradas do regime do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual estabelecido pela legislação tributária mineira.

3 - Resolução SEF nº 5100, de 02/03/2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2018.

4 - Portaria SUTRI nº 723, de 02/03/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

5 - Comunicado SRE nº 03, de 02/03/2018 - Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2018, os valores de que tratam os incisos I a III do Parágrafo 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 722, de 28/02/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

2 - Portaria SUTRI nº 721, de 28/02/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 683, de 26 de setembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

3 - Portaria SUTRI nº 720, de 28/02/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 715, de 29 de janeiro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

4 - Decreto nº 47381, de 28/02/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 8889, de 01/03/2018 - Introduz alterações no Decreto nº 8470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

1 - Decreto nº 45708, de 28/02/2018 - Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários.

2 - Decreto nº 45707, de 28/02/2018 - Modifica o Decreto nº 44810, de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.

3 - Decreto nº 45706, de 28/02/2018 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 20, de 27/02/2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, quanto a dispensa de Inscrição Cadastral para Depósito Fechado que Armazene Mercadoria Importada.

1 - Instrução Normativa CAT nº 03, de 19/01/2018 - Estabelece que, conforme o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º, no item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 10 e na alínea "b" do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27987, de 02.06.2005, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 (cinquenta) quilos a ser adotado pelo contribuinte, deve ser o previsto no Anexo Único, relativamente ao período fiscal de janeiro de 2018.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 06, de 27/02/2018 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 46257, de 05/03/2018 - Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/2000.

2 - Portaria SUT nº 115, de 05/03/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de março de 2018.

1 - Instrução Normativa RE nº 10, de 05/03/2018 - Altera o Apêndice XXXV da IN 45/98, que dispõe sobre a lista de distribuidores hospitalares.

2 - Instrução Normativa RE nº 11, de 05/03/2018 - Altera o Capítulo I do Título I da IN 45/98, referente a isenção de ICMS de veículos para portadores de deficiência física.

1 - Decreto nº 53947, de 02/03/2018 - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 164/2017, que autoriza o parcelamento de débitos fiscais, referente ao ICM e ICMS.

2 - Instrução Normativa RE nº 09, de 02/03/2018 - Altera o Apêndice XXVI da IN nº 45/98, atualizando a UIF-RS, referente ao mês de Março/2018.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 11, de 15/02/2018 - Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 09/2018, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

1 - Ato DIAT nº 05 de 23/02/2018 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Lei nº 17450, de 10/01/2018 - Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

1 - Parecer Normativo SF nº 01, de 02/03/2018 - Interpreta os elementos que caracterizam os serviços de administração de consórcio, previstos no subitem 15.01 da lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 13701, de 24 de dezembro de 2003.

2 - Instrução Normativa SF/SUREM nº 04, de 02/03/2018 - Institui tabela de correlação entre códigos de serviço descritos no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.

1 - Consulta nº 16830/2017, de 12/12/2017 - ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI).

06/03/2018 às 16:01