Diário Oficial da União de 07.03.2018 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 13632, de 06/03/2018 - Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

DNC/ANP

1 - Decreto nº 9302, de 06/03/2018 - Altera o Decreto nº 2705, de 03 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 24, de 19/02/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Republicação, por determinação Judicial, do Convênio ICMS n°59, de 08 de julho de 2011, publicado no DOU de 13.07.2011, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS n°s 133/2014 e 166/2015.

2 - Convênio ICMS n° 59, de 08/07/2011 - (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

3 - Despacho nº 35, de 06/03/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018.

4 - Convênio ICMS n° 16, de 06/03/2018 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

5 - Convênio ICMS n° 17, de 06/03/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 161/2017, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / INSS / ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 36, de 05/03/2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13606, de 09 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

INSS

1 - Portaria nº 08, de 06/03/2018 - Estabelece para o mês de fevereiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 98015, de 26/02/2018 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Tanque de polietileno para armazenamento, em transportadoras de carga, empresas de ônibus e postos de combustíveis, de reagente utilizado com a tecnologia de pós-tratamento dos gases de escapamento dos veículos, para reduzir quimicamente a emissão de óxidos de nitrogênio, medindo 3,0m X 1,55m X 1,90m e com peso igual a 175 kg, comercialmente denominado "tanque 5000 litros arla 32 - branco".

2 - Solução de Consulta nº 98016, de 26/02/2018 - Código NCM: 8481.80.99 Mercadoria: Torneira de plástico de 1/2 polegada, com bico para guiar o fluxo de água e acoplar mangueira, constituída por polipropileno preto, polipropileno natural e PVC preto, do tipo utilizado em jardim.

3 - Solução de Consulta nº 98018, de 26/02/2018 - Código NCM: 3303.00.20 Mercadoria: Águade-colônia (eau de toilette), apresentada em frasco de 100 ml.

4 - Solução de Consulta nº 98025, de 26/02/2018 - Código NCM: 9026.10.29 Mercadoria: Instrumento para medir o nível de óleo do motor, acessório para veículos automóveis conhecido comercialmente como "vareta".

5 - Solução de Consulta nº 98029, de 26/02/2018 - Código NCM: 8543.70.40 Mercadoria: Transcodificador e sincronizador de sinais de vídeo de televisão utilizado para converter e transcodificar de forma bidirecional sinais de áudio e vídeo, na recepção de conteúdos da programação em formato digital e conversão desses sinais para o padrão de vídeo utilizado pela emissora.

6 - Solução de Consulta nº 98030, de 27/02/2018 - Código NCM: 8509.40.90 Mercadoria: Extrator rotativo de suco de frutas cítricas, do tipo normalmente usado em trabalhos domésticos, medindo 20 x 16 x 27 cm de altura, pesando 2,9 kg, com potência de 200 W, com motor elétrico incorporado, também denominado espremedor de frutas.

7 - Solução de Consulta nº 98031, de 27/02/2018 - Código NCM: 8515.90.00 Mercadoria: Eletrodo de cobre próprio para máquinas de solda por resistência, não revestido interior ou exteriormente e não consumível, nos tipos capa de eletrodo ou eletrodo macho, com diâmetro de 13 a 20 mm e comprimento de 18 a 32 mm.

8 - Solução de Consulta nº 98032, de 27/02/2018 - Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Teto para ônibus, de alumínio.

9 - Solução de Consulta nº 98033, de 27/02/2018 - Código NCM: 9021.90.89 Mercadoria: Vibrador laríngeo - aparelho eletrônico conhecido comercialmente como laringe eletrônica, utilizado por pessoas que perderam a voz após retirada das cordas vocais, cuja função é, por meio da geração de vibrações, recuperar a fala. O seu funcionamento se dá da seguinte forma: encosta-se o aparelho na parede externa do pescoço para a formação de fonemas, possibilitada pelo desenvolvimento de vibrações sonoras.

10 - Solução de Consulta nº 98034, de 27/02/2018 - Código NCM: 7315.11.00 Mercadoria: Corrente de elos articulados, de rolos, constituída de aço, com 11,1 a 13,5 metros de comprimento, denominada "corrente elevador", utilizada como parte de transportador, que é parte de colheitadeira de canade-açúcar, com a função de empurrar os pedaços da cana.

11 - Solução de Consulta nº 98035, de 27/02/2018 - Código NCM: 0202.30.00 Mercadoria: Hambúrguer de carne bovina cru, congelado, sem tempero e sem adição de qualquer outro ingrediente.

12 - Solução de Consulta nº 98036, de 02/03/2018 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Tubulação para condução de fluido de alta pressão em sistema de direção hidráulica de veículos automóveis de passageiros, constituída por duas partes associadas entre si (a primeira constituída de borracha vulcanizada não endurecida, reforçada com fios têxteis e revestida por uma manta em papel alumínio, e a outra parte constituída de metal alumínio), munida de elementos acessórios de conexão em suas extremidades.

13 - Solução de Consulta nº 98038, de 02/03/2018 - Código NCM: 1704.90.90 Mercadoria: Doce de amendoim composto de amendoim torrado e moído, açúcar, água e sal, apresentado em tabletes quadrados de 130 g embalados individualmente, denominado comercialmente "paçoca caseira".

14 - Solução de Consulta nº 98039, de 02/03/2018 - Código NCM: 7607.19.10 Mercadoria: Folha de alumínio gravada (etched), com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 80 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9%, em peso, sem suporte de outras matérias, utilizada na confecção de capacitores eletrolíticos, denominada comercialmente "folha de alumínio oxidada e formada".

ASSUNTOS DIVERSOS / FGTS

1 - Instrução Normativa nº 02, de 05/03/2018 - Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução nº 13, de 06/03/2018- Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.