Diário Oficial da União de 15.03.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 08, de 14/03/2018 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 810, de 08 de dezembro de 2017.

1 - Ato Declaratório n° 01, de 12/03/2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.

1 - Portaria nº 12, de 14/03/2018 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

15/03/2018 às 15:55