Guia das Alterações Estaduais - Boletim 020/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 12, de 08/03/2018 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/2016.

1 - Decreto nº 38751, de 08/03/2018 - Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 38750, de 08/03/2018 - Modifica dispositivos do Decreto nº 38685, de 2018, que concedeu, ad referendum do CODAM, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 09, de 08/03/2018 - Altera a Instrução Normativa nº 59, de 01 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 71, de 15/03/2018 - Dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

2 - Portaria SEF nº 69, de 14/03/2018 - Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

1 - Instrução Normativa SRE nº 132, de 15/03/2018 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Decreto nº 9175, de 07/03/2018 - Altera o Decreto nº 9082, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea ?w?, da Lei nº 13194/97.

1 - Decreto nº 9179, de 09/03/2018 - Dispõe sobre o Decreto nº 8973, de 12 de junho de 2017, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9178, de 09/03/2018 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Lei nº 10807, de 07/03/2018 - Altera a Lei nº 10693, de 28 de setembro de 2017, que institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.

1 - Portaria GABIN nº 86, de 05/03/2018 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 33870, de 08/03/2018 - Inclui dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Portaria GABIN nº 49, de 06/02/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 2921, de 12/03/2018 - Divulga os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS nº 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.

2 - Ato Declaratório SAT nº 16, de 08/03/2018 - Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14964, de 12/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 14964, de 12/03/2018 - Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

1 - Edital de Notificação SAT nº 06, de 08/03/2018 - Notifica as entidades representativas do setor da agricultura e das indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do algodão em pluma e soja.

1 - Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5106, de 14/03/2018 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito não tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45989, de 13 de junho de 2012.

1 - Decreto nº 38124, de 14/03/2018 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 38125, de 14/03/2018 - Altera o Decreto nº 21459 de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

3 - Decreto nº 38126, de 14/03/2018 - Altera o Decreto nº 33616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

4 - Portaria GSER nº 52, de 13/03/2018 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB a partir de 01 de abril de 2018.

5 - Portaria GSER nº 56, de 14/03/2018 - Altera a Portaria GSER nº 300, de 29 de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 9020, de 13/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio da lista atualizada de preços máximos ao consumidor sugerida pelos fabricantes e veiculadas em suas publicações.

2 - Decreto nº 9018, de 13/03/2018 - Altera a Seção XXVIII do Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

3 - Decreto nº 9017, de 13/03/2018 - Acrescenta os arts. 511-A e 511-B ao RICMS/PR, referente as operações de exportação, alterando ainda regras do MFD-e e CT-e.

4 - Decreto nº 9016, de 13/03/2018 - Altera o art. 28 do Anexo IX do RICMS/PR, no que se referente a responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST.

5 - Decreto nº 9015, de 13/03/2018 - Altera o Anexo IX do RICMS/PR, referente a substituição tributária nas operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 09/03/2018 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Decreto nº 8865, de 28/02/2018 - Fixa, a partir de 01 de março de 2018, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

1 - Portaria GSF nº 52, de 14/03/2018 - Altera a Portaria GSF nº 507, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 09, de 09/03/2018 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 46267, de 15/03/2018 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29 de março de 2018, quinta-feira, e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 118, de 13/03/2018 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001, em virtude da edição do Decreto nº 46208/2017.

3 - Portaria SSER nº 151, de 12/03/2018 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

1 - Lei nº 7906, de 14/03/2018 - Altera a Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

2 - Portaria SUFIS nº 144, de 14/03/2018 - Dispõe sobre a mudança no cadastro de contribuintes, em decorrência da publicação do Decreto nº 46260, de 08 de março de 2018, que extinguiu a Auditoria Fiscal Regional da Capital - Centro (AFR 64.10).

3 - Portaria SUFIS nº 107, de 05/02/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das auditorias fiscais regionais da capital.

1 - Decreto nº 53963, de 15/03/2018 - Modifica o Decreto nº 53898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 10, de 12/03/2018 - Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2012, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.

1 - Decreto nº 24855-E, de 12/03/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

1 - Portaria SEFAZ nº 201, de 06/03/2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte.

16/03/2018 às 14:50