ICMS/MG - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

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Considerações Gerais

ROTEIRO:

1. CONCEITO

2. CREDENCIAMENTO

3. OBRIGATORIEDADE

4. EVENTOS

4.1 Cancelamento

4.2 Não embarque

4.3 Substituição de BP-e

5. WEB-SERVICE

1. CONCEITO

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que documenta as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:

I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Leia na íntegra.

10/08/2022 às 17:07