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Destaque do Dia
Em 16/08/2022, foi publicada a Lei nº 14437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, conversão da Medida Provisória 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dentre as medidas autorizadas estão:
- Teletrabalho;
- Antecipação de Férias Individuais;
- Concessão de Férias Coletivas;
- O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;
- O Banco de Horas;
- A Suspensão da Exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Que saber mais, entre em contato conosco!
16/08/2022 às 12:53
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