Deliberações da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Estratégico da Câmara de Comercio Exterior - Camex

Atenção: Divulgação preliminar 16/05/2023

          A. Deliberações

         I.            Comércio e Sustentabilidade – Aprovada a autorização para criação do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Sustentabilidade (GT Sustentabilidade) no âmbito da CAMEX com vistas a coordenar Respostas às Medidas de Sustentabilidade com Impacto nos Fluxos de Comércio do Brasil, com fundamento nos incisos V e X do art. 13 do Decreto 11.428, de 2 de março de 2023. A proposta prevê a participação de diversas pastas com competências temáticas sobre as medidas de sustentabilidade com impacto em comércio, bem como do setor privado, de representantes dos governos estrangeiros, da academia e de organizações não-governamentais.

       II.            Recursos Administrativos de Defesa Comercial – Aprovados os indeferimentos acerca de 8 recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022.

          B. Relatos

         I.            Reforma do Sistema de Apoio Oficial às Exportações – Trata-se de relato ao Conselho Estratégico da Camex que tem como objetivo trazer as premissas do novo lastro para o Seguro de Crédito à Exportação, dando as bases para continuidade da discussão e futura implementação do novo instrumento público. As limitações do atual sistema de apoio, por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que são amplamente conhecidas, em especial a vinculação ao orçamento público, que acaba afastando exportadores e financiadores do programa, além de trazer diversos riscos à União. A proposta relatada foi resultado de amplo debate coordenado pela Secretaria-Executiva da Camex, com contribuições de diversos entes públicos e do setor privado. O objetivo final das premissas é viabilizar a implementação do Novo Lastro, o qual deverá ser sustentável do ponto de vista atuarial e competitivo, atraente para exportadores e financiadores públicos e privados, contribuindo inclusive para a Estratégia Nacional de Comércio Exterior.

       II.             Estratégia Nacional de Comércio Exterior – Trata-se de relato ao Conselho Estratégico da Camex quanto ao início da formulação da Estratégia Nacional de Comércio Exterior e de proposta de eixos temáticos para orientar as ações do governo. Foram propostos os seguintes eixos: (i) Competitividade Exportadora; (ii) Integração Econômica; (iii) Desburocratização e Facilitação de Comércio; (iv) Comércio e Sustentabilidade; e (v) Combate a Práticas Desleais e Ilegais de Comércio.

    III.            Facilitação de Investimentos Estrangeiros – Trata-se de relato ao Conselho Estratégico da Camex sobre a construção do Plano Nacional de Melhoria do Ambiente de Investimentos. O Programa será constituído com base em três pilares, alinhados às melhores referências internacionais, com ações a serem implementadas em cada um deles. Os pilares são: 1) Sustentabilidade e Responsabilidade; 2) Facilitação de Investimentos; e 3) Melhoria Regulatória. A agenda proposta também reflete as demandas do setor privado e dos governos subnacionais levantados em diversas reuniões realizadas pela Secretaria-Executiva da Camex. Os membros do Comitê Nacional de Investimentos da Camex (Coninv) também terão espaço para novas propostas e ajustes nas ações que comporão a agenda.

    IV.            Diagnóstico TCU – Acórdãos nº 88/2023 e nº 2.731/2022 – Trata-se de relato ao Conselho Estratégico da Camex do diagnóstico e proposta de plano de ação com vistas a dar início ao processo de revisão da governança da política de comércio exterior, especificamente a política de alteração tarifária, nos termos do art. 1º do Decreto 11.428, de 2 de março de 2023, conforme diagnóstico do Tribunal de Contas da União.

Fonte: Ministério da Economia - Governo Federal.