Distrito Federal/ICMS - Programa educativo visa a regularização voluntária dos contribuintes

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) deu início ao projeto Receita Certa, que tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação, responsáveis por movimentar cerca de R$ 4 bilhões por ano no Distrito Federal.

Hoje na cidade mais de 800 estabelecimentos são beneficiários de um regime especial de tributação para bares e restaurantes que, além de simplificar a contabilidade fiscal das empresas, ainda oferece uma redução na carga tributária sobre suas operações. Em ações de monitoramento, auditores-fiscais encontraram inconsistências na escrituração fiscal de diversas dessas empresas. Essas inconsistências indicam erros na apuração do imposto, dificultam a atuação do fisco e podem, em casos mais extremos, mascarar esquemas fraudulentos.

A partir dessas informações, a Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) acionou a Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (Gemae), a Gerência de Auditorias Tributárias (Geaut) e a Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Gefmt) para realizarem o projeto Receita Certa – um trocadilho com o nome do órgão distrital e com receitas culinárias..

A coordenadora de Fiscalização Tributária, Luciana Soares Carreiro, informa que o objetivo da fiscalização tributária é, mais uma vez, contribuir para a regularização fiscal do contribuinte. “A operação de hoje focou na entrega de comunicados para empresas optantes pelo regime de refeições com o intuito de orientação e esclarecimentos de dúvidas, bem como oportunidade de regularização espontânea das obrigações tributárias. Esse segmento tem uma movimentação muito grande no DF, uma cidade com muitos bares e restaurantes que movimentam a economia da cidade, contribuindo para a arrecadação do DF e aplicação desses recursos em políticas públicas da nossa capital”, destaca a coordenadora da Cofit.

“A operação Receita Certa coloca a Secretaria da Fazenda mais próxima do bom contribuinte, em uma relação de colaboração, sem perder o foco na atuação firme em cima das irregularidades fiscais”, explica o gerente de Monitoramento e Auditorias Especiais, Bruno Brecailo.

Etapas do Receita Certa

A Secretaria de Fazenda visualiza um potencial de recuperar até R$ 56 milhões em arrecadação. Para tal, foram planejadas diversas fases de atuação.

A primeira fase do Receita Certa busca a regularização espontânea de empresas que estejam com falhas em suas obrigações com o fisco. Essa etapa tem um cunho educativo, orientando a respeito dos procedimentos para manter a regularidade fiscal. Com esse intuito, serão enviadas mensagens via domicílio fiscal eletrônico aos beneficiários do regime especial, esclarecendo os principais pontos em que foram identificadas inconsistências. Reforçando esses conceitos, os auditores-fiscais realizarão ações presenciais com os contadores do Distrito Federal para enfatizar a importância de prestar informações tributárias corretamente.

Nas fases seguintes, a Receita do Distrito Federal fará o monitoramento das empresas, acompanhando as atividades e dados fiscais. Os contribuintes que persistirem com irregularidades estarão sujeitos à auditoria, que pode culminar em autuação, multas e a exclusão do regime especial.

Com essas ações, a Fazenda Distrital se empenha na busca pela justiça fiscal do segmento, evitando sonegação de impostos e garantindo recursos para viabilizar políticas públicas do DF.

Fonte: Agência Brasília

.*Com informações da Secretaria de Fazenda

20/07/2023 às 20:44