|
| |
|
| |
|
1 - Decreto nº 10275, de 21/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Regulamenta a Lei nº 3427, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
|
|
Lei nº 4695, de 14/11/2018
- Modifica dispositivos da Lei nº 2826 de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 32881, de 21/11/2018
- Altera o Decreto nº 32543, de 08 de março de 2018, que institui e di sciplina a emissão do manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-E).
Decreto nº 32882, de 21/11/2018
- Altera o Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Decreto nº 32883, de 21/11/2018
- Restabelece prazo para que as sociedades empresárias instaladas na área do porto do mucuripe, em fortaleza/ce, com estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP), transfiram suas atividades para a área adequada que indica e dá outras providências.
Decreto nº 32884, de 21/11/2018
- Altera dispositivos do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS.
Decreto nº 32886, de 21/11/2018
- Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.
|
|
1 - Portaria nº 356, de 22/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
|
|
Portaria SUTRI nº 786, de 23/11/2018
- Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
|
|
1 - Decreto nº 11810, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no SISCRED.
|
|
1 - Decreto nº 46507, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera o Livro IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27427/2000, para adequar dispositivo relacionado ao manifesto eletrônico de documentos fiscais - MDF-E conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010.
|
1 - Resolução SMF nº 3024, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera o art. 10, parágrafo 4º, da Resolução SMF nº 3002, de 15 de agosto de 2018, que Dispõe sobre o Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto Rio nº 44799, de 24 de julho de 2018.
|
|
1 - Portaria GS/SET nº 83, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera o Anexo I da Portaria GS/SET nº 55, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
2 - Ato GS/SET nº 13, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.
|
|
1 - Resolução SF/PGE nº 01, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2 - Resolução SF/PGE nº 02, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA inscritos em dívida ativa.
3 - Resolução SF/PGE nº 03, de 23/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária.
|
1 - Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 22/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e dá outras providências.
|
