Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de Outubro de 2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
(DOU DE 19.10.2022)

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11457, de 16 de março de 2007, e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Leia na íntegra.

19/10/2022 às 12:48