ICMS/CE - Subistituição Tributária -Ressarcimento e Procedimentos

Através da Instrução Normativa n° 104/2023 publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de setembro de 2023, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabelece as diretrizes para solicitar o ressarcimento do ICMS na substituição tributária, conforme disposto nos incisos I e III do artigo 438 do Regulamento do ICMS do Ceará (RICMS/CE).

19/09/2023 às 16:57