Diário Oficial da União de 03.03.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 8996, de 02/03/2017 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

2 - Portaria nº 16, de 24/02/2017 - Estabelece hipótese de entrega antecipada na importação ou reimportação de bens da União destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar a força de paz internacional.

1 - Instrução Normativa nº 34, de 02/03/2017 - Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

2 - Instrução Normativa nº 35, de 02/03/2017 - Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

3 - Instrução Normativa nº 36, de 02/03/2017 - Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

4 - Instrução Normativa nº 37, de 02/03/2017 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 05 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

5 - Instrução Normativa nº 38, de 02/03/2017 - Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013.

1 - Solução de Consulta nº 147, de 23/02/2017 - COFINS - Importação. Alíquota. Adicional.

1 - Portaria nº 61, de 02/03/2017 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Su

03/03/2017 às 17:01