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São Paulo - Decisão Normativa CAT nº 01, de 26/04/2017
(DOE DE 27.04.2017)
ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no art. 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45490, de 30.11.2000, decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:
09/05/2017 às 09:29
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