São Paulo/ICMS – Decreto nº 62644/2017 – DOE de 28.06.2017

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Tais alterações produzirão efeitos a partir de 01.08.2017, devendo o contribuinte realizar o levantamento de estoque nos termos do art. 4º do Decreto nº 62644/2017, referente as mercadorias incluídas na sistemática da ST.

28/06/2017 às 15:23