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São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017
ICMS/SP – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017:
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:
I - pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;
II - pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;
III - pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;
IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00;
V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00
Produzindo efeitos a partir de 28.06.2017.
28/06/2017 às 15:30
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