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Alagoas - Decreto nº 54463, de 20/07/2017
(DOE DE 21.07.2017)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 2016, o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-16931/2017,
Decreta:
21/07/2017 às 15:20
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