MENU
Últimas postagens
Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por tromboembolia desencadeada por viagem
Atualizado há 19 minutos atras
TST nega reintegração imediata de gerente baseada apenas em atestado particular
Atualizado há 21 horas atras
Empresa deve indenizar estoquista despedido após retirada de tumor cerebral
Atualizado há 4 dias atras
Revertida justa causa de bancária que usou indevidamente transporte de aplicativo oferecido pelo banco
Atualizado há 5 dias atras
Vendedor de consórcios tem vínculo de emprego reconhecido após ser obrigado a prestar serviços como PJ
Atualizado há 6 dias atras
Ceará - Decreto nº 32298, de 02/08/2017
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
Considerando as decisões das 282ª, 283ª, 284ª, 285ª, 286ª e 287ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF nos dias 09.05.2017, 16.05.2017, 23.05.2017, 05.06.2017, 19.06.2017 e 27.06.2017, respectivamente, e da 165ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2017 em Belo Horizonte-MG, que promoveram alterações na legislação tributária estadual,
Decreta:
08/08/2017 às 11:21
Tweetar