Diário Oficial da União de 27.11.2017 - Seleção Fiscodata

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Ato Declaratório Interpretativo nº 06, de 24/11/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta n° 98407, de 25/09/2017 - Código NCM: 5601.21.90 Mercadoria: Haste de madeira, com algodão na ponta, estéril, denominada "swab", própria para coleta de amostras em laboratório de análises clínicas.

2 - Solução de Consulta n° 98408, de 25/09/2017 - Código NCM: 3821.00.00 Mercadoria: Swab com meio de cultura - Artefato formado por tubo, haste e 2 tampas, todos de plástico, com fibras de viscose (ou de algodão) na ponta da haste, e um meio de cultura (tipo Amies, Amies com Carvão, Stuart ou Cary-Blair), estéril, próprio para coleta e transporte de amostras para exames microbiológicos em laboratório de análises clínicas.

3 - Solução de Consulta n° 98409, de 25/09/2017 - Código NCM: 3919.90.90 Mercadoria: Folha de espuma de polímero acrílico, auto-adesiva nas duas faces, com 2 mm de espessura, protegida com película de polietileno destacável, apresentada em rolos de 90 cm de largura, denominada "fita adesiva dupla face acrílica".

4 - Solução de Consulta n° 98473, de 16/10/2017 - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 18 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

5 - Solução de Consulta n° 98474, de 16/10/2017 - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 15 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

6 - Solução de Consulta n° 98475, de 18/10/2017 - Código NCM: 8418.40.00 Ex Tipi 01 Mercadoria: Equipamento próprio para resfriar e congelar alimentos rapidamente (cook & chill), contendo evaporador, condensador, compressor, fluido refrigerante R404A, porta frontal opaca em aço inox com isolamento térmico em poliuretano expandido, sem prateleiras, adaptado para cubas de GN, com 85 cm de largura, 70 cm de profundidade e 79 cm de altura, capacidade de 105,66 litros e temperatura interna mínima de -60 °C.

7 - Solução de Consulta n° 98476, de 18/10/2017 - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 251, de 29 de setembro de 2016.

8 - Solução de Consulta n° 98477, de 18/10/2017 - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 252, de 29 de setembro de 2016.

9 - Solução de Consulta n° 98478, de 19/10/2017 - Código NCM: 8431.39.00 Mercadoria: Conjunto para transportador aéreo, constituído por trolleys providos de rodízios na parte superior e local apropriado para gancho na parte inferior, unidos por uma corrente de aço de elos soldados, próprio para o transporte de aves em frigorífico desde o abate até a embalagem da carne, comercialmente denominado "corrente montada".

10 - Solução de Consulta n° 98480, de 26/10/2017 - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 12 VDC"

11 - Solução de Consulta n° 98481, de 26/10/2017 - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 24 VDC"

12 - Solução de Consulta n° 98482, de 26/10/2017 - Anula a Solução de Consulta COSIT n° 98382, de 15 de setembro de 2017, que classificou "Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg" no código NCM 2823.00.10. É ineficaz a consulta e nula a solução de consulta quando apresentada por consulente sob procedimento fiscal relacionado com a mercadoria objeto da consulta.

13 - Solução de Consulta n° 98483, de 26/10/2017 - Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C9 a C14, com ponto inicial de destilação de 189 ºC e ponto final de destilação de 219 ºC, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210 ºC.

14 - Solução de Consulta n° 98484, de 26/10/2017 - Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C11 a C17, com ponto inicial de destilação de 228 ºC e ponto final de destilação de 260 ºC, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210 ºC.

15 - Solução de Consulta n° 98485, de 26/10/2017 - Código NCM: 2710.12.90 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos acíclicos saturados (hidrocarbonetos parafínicos e isoparafínicos), variando de C11 a C14, com ponto inicial de destilação de 193 ºC e ponto final de destilação de 212 ºC, que destila uma fração acima de 90%, em volume, a 210ºC.

16 - Solução de Consulta n° 98486, de 26/10/2017 - Código NCM: 8518.10.90 Mercadoria: Microfone para comunicação com passageiros de veículos de transporte coletivo, munido de cápsula dinâmica e ajuste de sensibilidade que minimiza ruídos, comercialmente denominado "Microfone pescoço de ganso com cápsula dinâmica".

17 - Solução de Consulta n° 98487, de 26/10/2017 - Código NCM: 9026.10.29 Mercadoria: Aparelho para medir o nível de combustível líquido dentro de tanques de armazenamento de veículos acompanhado de um cabo elétrico com conectores (chicote adaptador).

18 - Solução de Consulta n° 98488, de 27/10/2017 - Código NCM: 8479.89.99 Mercadoria: Ferramenta automática para torqueamento (rosqueamento) de dois tubos unidos por roscas, composta por dois blocos em aço denominados ferramenta acionadora e acionada, que possuem uma corrente em uma de suas extremidades, sendo cada uma instalada em um dos tubos, e um cilindro hidráulico instalado entre as duas ferramentas, onde é conectada uma mangueira hidráulica que, por sua vez, é ligada a uma bomba hidráulica, efetuando o movimento de vai e vem no cilindro e apertando os tubos.

19 - Solução de Consulta n° 98489, de 27/10/2017 - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão de 12 V, utilizado em reservatórios, tanques, graneleiros e outros locais, próprio para monitorar o nível de armazenamento, por meio de uma haste móvel que, ao ser pressionada contra a base do aparelho devido ao acúmulo de grãos ou outros produtos, realizará um contato magnético com fechamento do circuito, indicando que o nível onde o sensor está instalado foi alcançado, denominado comercialmente "sensor de nível de grãos".

20 - Solução de Consulta n° 98490, de 27/10/2017 - Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Colchão pneumático de PVC para prevenção de escaras, dividido em várias células que são infladas e desinfladas alternadamente (em ciclos de 5 minutos), proporcionando uma variação constante dos pontos de apoio do corpo do paciente acamado, acompanhado de bomba insufladora, mangueira para conexão da bomba ao colchão e kit de reparo.

21 - Solução de Consulta n° 98491, de 27/10/2017 - Código NCM: 6212.30.00 Mercadoria: Modelador de torso inteiro, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça e fechamento frontal por colchetes, próprio para uso pós-operatório nos casos de cirurgias plásticas (abdominais ou mamárias), obstétricas, ginecológicas, entre outras, comercialmente denominado "modelador com colchetes na frente com alça".

22 - Solução de Consulta n° 98492, de 27/10/2017 - Código NCM: 6212.20.00 Mercadoria: Cinta abdominal, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça destacável e fechamento lateral por colchetes, própria para uso pósoperatório nos casos de parto, abdominoplastia, lipoaspiração abdominal, entre outros, comercialmente denominada "cinta abdominal com colchete lateral e alça destacável".

23 - Solução de Consulta n° 98493, de 27/10/2017 - Código NCM: 6212.20.00 Mercadoria: Cinta-calça com cintura alta, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça destacável e fechamento lateral por colchetes, própria para uso pós-operatório nos casos de parto, abdominoplastia, lipoaspiração abdominal e de culotes, entre outros, comercialmente denominada "cinta bermuda com cintura alta, colchetes e alça destacável".

24 - Solução de Consulta n° 98494, de 27/10/2017 - Código NCM: 9027.30.20 Mercadoria: Aparelho a ser anexado à ponta do dedo indicador do usuário, concebido principalmente para calcular a saturação de oxigênio no sangue (SpO2), por meio da geração de duas fontes de luz com comprimentos de onda distintos (radiações ópticas vermelha e infravermelha) e da medida da sua absorção pelo sangue, mas que também serve para acompanhar os batimentos cardíacos, comercialmente denominado "oxímetro".

25 - Solução de Consulta n° 98495, de 30/10/2017 - Código NCM: 8537.10.90 Mercadoria: Painel de comando dotado de 12 teclas, que envia sinais elétricos através de comunicação CAN para ativar funções em veículos de transporte coletivo de passageiros, tais como iluminação, acionamento de motores, solenóides e equipamentos eletrônicos, dentre outras, operando com tensão de até 32 V.

26 - Solução de Consulta n° 98496, de 30/10/2017 - Código NCM: 8537.10.90 Mercadoria: Módulo de controle eletrônico, também denominado ECU (Electronic Control Unit), para acionamento de iluminações, motores elétricos, solenóides e outros equipamentos eletrônicos de veículos de transporte coletivo de passageiros, através da comunicação CAN.

INSS

1 - Resolução n° 16, de 24/11/2017 - Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua - BPC.